Como funciona a transação tributária da PGFN?

Resposta direta: a transação tributária da PGFN é um acordo previsto na Lei nº 13.988/2020 que permite à empresa quitar dívidas inscritas em Dívida Ativa da União com descontos (sobre multa, juros e encargos), entrada facilitada e parcelamento longo — em vez de pagar o valor cheio de uma vez. Na prática, funciona assim: a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) avalia a capacidade de pagamento do devedor e o grau de recuperabilidade do crédito; quanto mais difícil de recuperar for a dívida, maior o desconto que a lei autoriza. A adesão é feita no portal oficial Regularize (gov.br) e, nas modalidades por adesão, basta a empresa se enquadrar nas regras do edital vigente — hoje, o Edital PGDAU nº 6/2026, com adesão aberta até 30/09/2026.

Atualizado em 04/07/2026. Conteúdo informativo. A Meridian Tax Intelligence é uma empresa de consultoria especializada em transação tributária federal — não é canal oficial da Receita Federal ou da PGFN. A negociação oficial e o pagamento acontecem no portal Regularize (gov.br).

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O que é a transação tributária (em uma frase)

Transação tributária é uma negociação legal de dívida entre o contribuinte e a Fazenda Nacional. Diferentemente de um parcelamento comum (que apenas dilui o valor no tempo), a transação pode reduzir o montante total devido — abatendo multa, juros e encargos legais — porque parte do princípio de que uma dívida difícil de recuperar tem mais valor recebida com desconto do que engordando indefinidamente na Dívida Ativa.

O fundamento está no art. 171 do Código Tributário Nacional, regulamentado em âmbito federal pela Lei nº 13.988/2020. A operacionalização pela PGFN vem, principalmente, da Portaria PGFN nº 6.757/2022 e dos editais publicados periodicamente.

Se você ainda tem dúvida se a sua dívida está inscrita em Dívida Ativa da União (o pré-requisito para a maioria dessas modalidades), o caminho mais rápido é fazer uma consulta gratuita do CNPJ na base da PGFN antes de qualquer coisa.

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Como funciona a transação tributária da PGFN, passo a passo

O processo, do ponto de vista de quem deve, segue uma lógica bem definida:

1. A dívida precisa estar inscrita em Dívida Ativa da União

A transação da PGFN alcança débitos já inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) — ou seja, cobranças que a Receita Federal não recebeu e encaminhou à Procuradoria para cobrança. Débitos ainda em discussão administrativa na Receita seguem outra via (a transação do contencioso, tratada mais adiante).

2. A PGFN mede a sua capacidade de pagamento (CAPAG)

O coração da transação é o cálculo da capacidade de pagamento da empresa. A PGFN estima, a partir de dados econômico-fiscais, quanto o devedor conseguiria pagar em até 5 anos. Se a capacidade for baixa em relação à dívida, o crédito é classificado como de difícil recuperação ou irrecuperável — e é justamente aí que moram os maiores descontos autorizados por lei.

3. O crédito é classificado por grau de recuperabilidade

Com base na CAPAG, cada débito recebe uma classificação (recuperável, de difícil recuperação ou irrecuperável). Essa nota é o que define o teto de desconto e o prazo de parcelamento a que a empresa tem direito. É um enquadramento técnico, com critérios normativos — não um número arbitrário.

4. A empresa escolhe uma modalidade e adere

Definido o enquadramento, o devedor adere à modalidade cabível diretamente no portal Regularize, dentro do prazo do edital vigente. A adesão implica confissão da dívida e compromisso com as condições pactuadas.

5. Pagamento da entrada e das parcelas

A transação costuma exigir uma entrada (percentual do saldo, geralmente parcelável) seguida das demais parcelas mensais. Cumprido o acordo, a dívida é extinta.

Quer ver, para o seu caso concreto, qual modalidade e qual faixa de desconto tendem a se aplicar? O simulador de CNPJ da Meridian Tax Intelligence cruza os dados públicos da Dívida Ativa e devolve uma estimativa fundamentada em segundos.

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Quanto a transação tributária pode reduzir da dívida?

Depende do enquadramento. A lei estabelece limites máximos de desconto, aplicáveis apenas à parte do débito que não corresponde ao tributo em si (isto é, incide sobre multa, juros e encargos legais):

• Até 65% de desconto sobre o valor total do débito, em regra, nas modalidades por capacidade de pagamento.
• Até 70% em situações específicas previstas em lei (por exemplo, para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, conforme a modalidade).
• Prazo de parcelamento que pode ultrapassar 60 meses, chegando a 120 parcelas em determinadas modalidades.

Importante (CDC). Esses são tetos legais, não uma promessa. O desconto real de cada empresa depende da sua capacidade de pagamento, do grau de recuperabilidade do crédito e da modalidade escolhida. Não existe percentual garantido — desconfie de quem promete "70% garantido" sem analisar o seu caso.

Para entender por que o número final varia tanto de empresa para empresa, vale conhecer o enquadramento REGRA-25 e como a CAPAG define o seu teto de desconto — é ele que separa uma redução modesta de uma redução expressiva.

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Quais são as modalidades de transação da PGFN em 2026?

Existem vários caminhos, e o certo para cada empresa depende do porte e do tipo de dívida. Os principais em vigor:

A modalidade mais acessível e com adesão aberta hoje é a do Edital PGDAU nº 6/2026. Você pode ver o detalhamento de todas as modalidades vigentes de transação federal para identificar em qual a sua empresa se encaixa.

A transação por adesão (a mais comum)

Na transação por adesão, a PGFN publica um edital com regras padronizadas e a empresa simplesmente adere se preencher os requisitos — sem negociação individual. É o caminho mais rápido e o que a maioria das pequenas e médias empresas utiliza.

A transação individual

Reservada para dívidas de maior valor, permite uma negociação caso a caso com a PGFN, com plano de recuperação e discussão de garantias. Envolve mais documentação e análise.

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Quem pode aderir à transação tributária?

Podem transacionar débitos inscritos em Dívida Ativa da União:

• Empresas (de MEIs a grandes contribuintes) com débitos federais inscritos;
• Pessoas físicas com dívidas inscritas;
• Devedores com débitos em cobrança judicial, inclusive já ajuizados.

Há situações que restringem ou impedem a adesão — por exemplo, débitos já incluídos em outra negociação em curso ou vedações específicas de cada edital. Por isso, o primeiro passo é sempre verificar a sua situação real na base da PGFN. Uma consulta gratuita por CNPJ na Dívida Ativa da União mostra, na hora, o valor inscrito, a idade do crédito e a situação de cobrança.

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Onde e como é feita a adesão?

A adesão é feita exclusivamente no portal oficial Regularize (gov.br), com acesso por conta gov.br ou certificado digital. O passo a passo, em geral:

1. Acessar o Regularize e localizar os débitos inscritos;
2. Simular a modalidade cabível dentro do edital vigente;
3. Confirmar a adesão (o que implica confissão da dívida);
4. Emitir e pagar a entrada;
5. Acompanhar e pagar as parcelas até a quitação.

Transparência. Nenhuma empresa privada — inclusive a Meridian Tax Intelligence — substitui o Regularize. O pagamento é sempre feito nos canais oficiais do governo. O papel de uma consultoria é técnico: apurar o enquadramento correto, checar se a CAPAG usada está adequada, comparar modalidades e estruturar a melhor condição possível dentro da lei.

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Vale a pena contratar ajuda especializada?

A adesão simples, quando a empresa já sabe seu enquadramento e a modalidade certa, pode ser feita sozinha no Regularize. O valor de uma consultoria aparece quando:

• a capacidade de pagamento calculada pela PGFN parece maior do que a realidade da empresa (o que reduz o desconto) e pode ser questionada;
• há mais de uma modalidade possível, com resultados financeiros muito diferentes;
• a dívida é alta e um erro de enquadramento custa dezenas de milhares de reais.

Nesses cenários, a diferença entre o "básico que a PGFN entrega sozinha" e o "que uma revisão técnica pode destravar" costuma justificar a análise. Se quiser dimensionar isso no seu caso, fale com a equipe da Meridian Tax Intelligence pelo WhatsApp ou rode antes o simulador de CNPJ.

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Perguntas frequentes sobre a transação tributária da PGFN

A transação tributária apaga a dívida?

Não apaga integralmente. Ela reduz o montante (abatendo, dentro dos limites legais, multa, juros e encargos) e parcela o saldo. Cumprido o acordo, a dívida é extinta. O valor do tributo em si não é objeto de desconto — o abatimento incide sobre os acréscimos legais.

Qual a diferença entre transação e parcelamento comum?

O parcelamento apenas divide o valor devido no tempo, sem reduzir o total. A transação pode reduzir o montante (via descontos sobre multa, juros e encargos) e parcelar — porque leva em conta a capacidade de pagamento do devedor e o grau de recuperabilidade do crédito, nos termos da Lei nº 13.988/2020.

Preciso de advogado ou contador para aderir?

A adesão no Regularize pode ser feita pela própria empresa. Uma análise técnica prévia é opcional, mas costuma valer a pena em dívidas maiores, onde o enquadramento correto e a revisão da capacidade de pagamento fazem grande diferença no valor final.

Quanto tempo tenho para aderir ao Edital PGDAU 6/2026?

A adesão à modalidade do Edital PGDAU nº 6/2026 está aberta até 30/09/2026 (posição de julho/2026). Prazos de editais podem ser alterados — confirme sempre a vigência no portal Regularize antes de decidir.

Aderir à transação tira meu nome/CNPJ da Dívida Ativa?

Enquanto o acordo está em curso, a exigibilidade fica suspensa e a cobrança, contida. A baixa definitiva na Dívida Ativa ocorre com a quitação do acordo. O descumprimento pode rescindir a transação e reativar a cobrança integral.

A transação serve para dívidas já ajuizadas (em execução fiscal)?

Sim. Débitos em cobrança judicial também podem, em regra, ser transacionados, observadas as condições do edital e a modalidade cabível. É um dos usos mais comuns da transação.

Como sei em qual modalidade minha empresa se encaixa?

O enquadramento depende do valor inscrito, do grau de recuperabilidade do crédito e do porte da empresa. O caminho prático é consultar sua situação real na base da PGFN — você pode começar por uma consulta gratuita por CNPJ e, se quiser, falar com a equipe da Meridian Tax Intelligence para uma leitura fundamentada.

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Fontes normativas

• Lei nº 13.988/2020 — institui a transação resolutiva de litígio no âmbito federal.
• Portaria PGFN nº 6.757/2022 — regulamenta a transação na cobrança da Dívida Ativa da União.
• Edital PGDAU nº 6/2026 — modalidades de transação por adesão com adesão até 30/09/2026.
• Portal Regularize (PGFN/gov.br) — canal oficial de adesão e pagamento: https://www.regularize.pgfn.gov.br

Conteúdo atualizado em 04/07/2026 pela Equipe Meridian Tax Intelligence — consultoria especializada em transação tributária federal. Material informativo; estimativas baseadas em dados públicos da PGFN e na legislação vigente não constituem proposta. A Meridian Tax Intelligence não é canal oficial da Receita Federal ou da PGFN.

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Continue aprendendo

• Consultar meu CNPJ grátis na Dívida Ativa da União — veja valor, idade do crédito e faixa estimada de desconto.
• Modalidades vigentes de transação federal — compare os caminhos abertos em 2026.
• Falar com a equipe da Meridian Tax Intelligence — tire dúvidas sobre o seu enquadramento.