Question 1

O que é transação tributária federal?

Accepted Answer

A transação tributária federal é a negociação de dívidas com a União — Receita Federal e PGFN —, autorizada pela Lei nº 13.988/2020, que regulamenta o art. 171 do Código Tributário Nacional. Por meio de concessões mútuas, contribuinte e Fazenda Nacional encerram litígios e regularizam débitos: o devedor se compromete a pagar e a União concede descontos sobre juros de mora, multas e encargos legais, além de entrada facilitada e prazos ampliados, tudo dimensionado conforme a capacidade de pagamento da empresa e o grau de recuperabilidade do crédito (Portaria PGFN nº 6.757/2022). Um ponto importante: como regra, a transação NÃO reduz o valor principal do tributo — os descontos incidem sobre juros, multas e encargos. Dependendo da modalidade e do porte do devedor, o abatimento desses acréscimos pode chegar a percentuais expressivos (na faixa de 65% a 70%, e mais em situações de difícil recuperação), mas sempre como estimativa condicionada à análise técnica do caso, nunca como resultado garantido. Diferente do Refis, a transação não é um parcelamento temporário e pontual: é um instituto permanente, baseado em critérios técnicos. Na prática, porém, o acesso ocorre por meio de editais e propostas, que têm janelas de adesão próprias. Hoje, a principal porta de entrada para débitos já inscritos em dívida ativa é o Edital PGDAU nº 6/2026, com adesão aberta até 30/09/2026 para débitos de até R$ 45 milhões por CNPJ.

Question 2

O que é a Dívida Ativa da União?

Accepted Answer

É o conjunto de débitos (tributários e não tributários) devidos à União que, após não pagos, têm sua certeza e liquidez apuradas e são inscritos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), passando a ser cobrados por ela. A inscrição confere ao crédito presunção de certeza e liquidez e habilita a cobrança judicial (execução fiscal) e extrajudicial — e também abre a possibilidade de negociar o débito por meio da transação tributária (por exemplo, o Edital PGDAU nº 6/2026). Observação: o pagamento e a negociação são feitos no canal oficial gov.br/Regularize da PGFN.

Question 3

O que é a Certidão de Dívida Ativa (CDA)?

Accepted Answer

A CDA é o título executivo extrajudicial extraído da inscrição do débito em Dívida Ativa da União. Quando você não paga um tributo federal (Receita Federal) ou outro débito com a União, ele é inscrito em Dívida Ativa pela PGFN, que é o órgão competente para apurar e inscrever esses valores; dessa inscrição a PGFN emite/autentica a CDA. Ela tem duas características importantes: Presunção de certeza e liquidez: presume-se que o valor é correto e devido. Mas atenção, essa presunção é relativa (juris tantum) — pode ser afastada por prova em contrário apresentada pelo devedor. Título que embasa a execução fiscal: é com base na CDA que a União ajuíza a cobrança judicial (execução fiscal), podendo levar à penhora de bens. Além disso, a CDA pode ser levada a protesto extrajudicial em cartório, o que costuma restringir crédito e pressionar pela regularização. Por isso, ter débitos inscritos em Dívida Ativa (com CDA emitida) é justamente o que permite a você aderir às modalidades de transação tributária, como o Edital PGDAU 6/2026, para negociar a dívida com descontos em juros, multas e encargos.

Question 4

A transação tributária apaga ou reduz o valor da dívida?

Accepted Answer

Não. A transação tributária não "apaga" a dívida de graça e, como regra, não reduz o valor principal do tributo — ou seja, o valor originário devido, sem os acréscimos. Isso é a chamada "trava do principal", prevista na Lei nº 13.988/2020 (art. 5º, §1º, inciso I), que proíbe a transação de reduzir o montante principal do crédito. O que a transação reduz são os acréscimos: juros de mora, multas e encargos legais. Sobre essa parcela, o desconto pode chegar a até 100%. O que muda conforme o caso é o percentual de desconto, que depende da sua capacidade de pagamento (CAPAG) e do grau de recuperabilidade do crédito. Quanto mais "difícil recuperação" (C) ou "irrecuperável" (D) for a dívida, maior o desconto permitido sobre juros/multa/encargos. Mas há um teto sobre o valor total: no Edital PGDAU nº 6/2026 (adesão até 30/09/2026), o desconto é limitado a 65% do valor total da inscrição para contribuintes em geral, e a 70% para pessoas físicas, MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte (entre outros). Ou seja, mesmo no melhor cenário, você não zera a dívida — o principal permanece devido. Na prática, funciona assim: aplica-se o desconto sobre os acréscimos (dentro do teto de 65%/70% do total), e o saldo é pago à vista ou parcelado (com entrada e prestações mensais). Cumprido integralmente o acordo, o crédito é extinto. Por isso, desconfie de qualquer promessa de "quitação com 90% de desconto sobre tudo" ou de "apagar a dívida": além de a lei não permitir descontos sobre o principal como regra, o percentual final não é fixo — ele depende da análise da sua CAPAG e da classificação do crédito.

Question 5

Qual a diferença entre transação e parcelamento comum?

Accepted Answer

O parcelamento convencional (Lei nº 10.522/2002, art. 10 a 13) apenas divide o valor devido no tempo — em regra, em até 60 parcelas mensais —, sem qualquer desconto: você continua devendo o principal, a multa, os juros e os encargos, integralmente. É a via mais direta e sem análise de mérito, mas não alivia o valor total. A transação tributária (Lei nº 13.988/2020) é um acordo que pode reduzir o montante total da dívida por meio de descontos sobre a multa, os juros de mora e os encargos legais — e também permite parcelar. Um ponto importante: a transação, em regra, NÃO reduz o valor principal do tributo (a própria Lei 13.988/2020 veda a redução do principal); o abatimento incide sobre os acessórios (multa, juros e encargos). O tamanho do desconto depende da capacidade de pagamento do devedor (CAPAG) e do grau de recuperabilidade do crédito (Portaria PGFN nº 6.757/2022, art. 25), podendo chegar, no Edital PGDAU nº 6/2026, a até 65% do valor da dívida (ou até 70% para pessoas físicas, MEI, ME/EPP, Santas Casas, cooperativas, instituições de ensino e empresas em recuperação judicial), sempre limitado ao valor principal. Na prática: a transação costuma ser mais vantajosa quando a empresa se enquadra em uma modalidade com desconto (pequeno valor, dívida irrecuperável/de difícil recuperação, ou baixa capacidade de pagamento). Sem esse enquadramento, o parcelamento convencional pode ser a alternativa mais simples. Por isso, é a análise do caso concreto — feita a partir da sua situação na Dívida Ativa — que define a melhor escolha. Cada faixa de desconto e prazo depende do enquadramento; não há resultado garantido de antemão.

Question 6

Já estou parcelando. Posso migrar para a transação?

Accepted Answer

Na maioria dos casos, sim — desde que a dívida já esteja inscrita em Dívida Ativa da União (na PGFN) e haja edital vigente (hoje o Edital PGDAU nº 6/2026, com adesão até 30/09/2026). Como funciona: para incluir na transação um débito que está parcelado, você precisa desistir do parcelamento atual. Essa desistência é irretratável e irrevogável e provoca a rescisão imediata do parcelamento (art. 9º da Portaria PGFN nº 6.757/2022). Também não é permitido acumular os descontos do parcelamento com os da transação. Atenção a dois pontos importantes: 1. Se a dívida ainda está parcelada na Receita Federal e ainda NÃO foi inscrita em Dívida Ativa da União, não há como transacioná-la na PGFN — antes é preciso que esteja inscrita. 2. Se a transação vier a ser cancelada, rescindida ou não produzir efeitos, o parcelamento do qual você desistiu NÃO é restabelecido. Por isso a decisão exige cautela. Nem sempre compensa: depende do saldo devedor, das garantias, da sua capacidade de pagamento e da modalidade acessível. Vale lembrar que a transação, em regra, NÃO reduz o valor principal da dívida — ela reduz juros, multas e encargos legais (no Edital 6/2026, o desconto pode chegar a até 100% sobre esses acessórios, limitado a 65% do valor total do débito para o contribuinte geral, ou até 70% para pessoas físicas, MEIs e entidades sem fins lucrativos). Recomendamos uma análise do seu caso antes de desistir do parcelamento, para confirmar se a migração é realmente vantajosa.

Question 7

O que é a Lei nº 13.988/2020 e ela ainda está em vigor em 2026? Qual a diferença para o REFIS?

Accepted Answer

A Lei nº 13.988/2020 é a lei federal que regulamenta a transação tributária (autorizada pelo art. 171 do Código Tributário Nacional) e permite negociar dívidas com a União. Ela autoriza a Receita Federal e a PGFN a concederem descontos sobre juros, multas e encargos legais, além de entrada facilitada e parcelamento mais longo, para quem tem dificuldade de pagar. Um ponto importante: em regra, a transação NÃO reduz o valor principal da dívida — o abatimento incide sobre os acréscimos (juros, multa e encargos). O desconto também não é garantido nem fixo: depende da análise da sua capacidade de pagamento e do grau de recuperabilidade do crédito, podendo chegar, nas faixas de mais difícil recuperação, a até 65% do valor total da dívida (limite que sobe para até 70% em categorias favorecidas, como pessoa física, MEI, ME, EPP, cooperativas, instituições de ensino e empresas em recuperação judicial). Sim, a lei continua plenamente em vigor em 2026. A transação por ela criada é um instrumento permanente — o que muda ao longo do tempo são os editais, que definem as condições e os prazos de adesão de cada momento. O principal edital vigente hoje é o Edital PGDAU nº 6/2026, com adesão aberta até 30/09/2026 pelo portal Regularize. A diferença para o REFIS é estrutural. O REFIS era um parcelamento especial aprovado esporadicamente por leis específicas, com condições iguais para todo mundo e sem análise individual da capacidade de pagamento. A Lei nº 13.988/2020 tornou a negociação permanente e individualizada: o desconto varia conforme a recuperabilidade do crédito e a capacidade de pagamento de cada devedor, segundo critérios objetivos (art. 25 da Portaria PGFN nº 6.757/2022). Confirme sempre a vigência e as condições dos editais no portal oficial Regularize (gov.br/pgfn), que é onde a adesão e o pagamento acontecem.

Question 8

A dívida muda de valor quando vai da Receita para a PGFN?

Accepted Answer

Não pela simples troca de órgão: o valor principal do tributo (o imposto em si) não é recalculado nem aumentado só porque o débito saiu da Receita Federal e foi para a PGFN. A inscrição em Dívida Ativa da União não é um novo lançamento — é uma mudança de fase da cobrança (passa a ser exigida pela PGFN, com título executivo) e ato de controle de legalidade do crédito já constituído. O valor total a pagar, porém, tende a subir por dois motivos: 1) Encargo legal do Decreto-Lei nº 1.025/69: ao ser inscrito em Dívida Ativa, o débito recebe um acréscimo próprio dessa fase. Ele é de 10% enquanto o débito não é ajuizado (execução fiscal) e sobe para 20% após o ajuizamento (art. 1º do DL 1.025/69, com a redução prevista no art. 3º do DL 1.569/77). Esse encargo substitui os honorários e custas na cobrança da União. 2) Continuidade de juros e multa: o débito segue com incidência de juros (taxa Selic) e da multa de mora já lançada. Isso não é novidade da PGFN — continua a mesma correção que já corria na Receita. Em resumo: o principal não muda pela troca de órgão; o que faz o número final crescer é o encargo legal da inscrição (10%/20%) somado à correção que já vinha ocorrendo. Um ponto importante para quem quer negociar: numa transação tributária, os descontos incidem justamente sobre juros, multa e encargos legais (não sobre o principal, como regra) — e o encargo legal pode entrar na conta do desconto (art. 100, §2º, da Portaria PGFN nº 6.757/2022).

Question 9

Como sei se minha dívida está na Receita ou já na PGFN, e onde negociar cada uma?

Accepted Answer

A lógica é simples: a mesma dívida percorre duas etapas, cada uma com seu portal e suas modalidades de negociação. 1) Fase administrativa (Receita Federal): enquanto o débito ainda não foi inscrito em Dívida Ativa, ele fica sob a Receita Federal e aparece no e-CAC (acesso com gov.br nível prata/ouro ou certificado digital e-CNPJ/e-CPF). Aqui existem duas situações diferentes: (a) débitos apenas declarados/confessados e não pagos, que você regulariza por parcelamento ou pagamento no próprio e-CAC; e (b) débitos que estão sendo discutidos (impugnação ou recurso na DRJ ou no CARF) — o chamado contencioso administrativo. É só para esse contencioso que valem os Editais de transação RFB nº 4 e 5/2025: o Edital 4/2025 é para pequeno valor (até 60 salários-mínimos, pessoas físicas e ME/EPP) e o Edital 5/2025 para contencioso de maior porte (até R$ 50 milhões). Ou seja: nem todo débito "na Receita" entra nesses editais — só os que estão em litígio. 2) Dívida Ativa da União (PGFN): depois de inscrito, o débito passa para a PGFN e é consultado e negociado no portal Regularize (regularize.pgfn.gov.br). Nessa fase valem as modalidades da PGFN, como o Edital PGDAU nº 6/2026 (transação por adesão da Dívida Ativa, com adesão até 30/09/2026), que classificam o débito por capacidade de pagamento e grau de recuperabilidade, nos termos do art. 25 da Portaria PGFN nº 6.757/2022. Sobre os descontos, um ponto importante para não gerar expectativa errada: a transação não reduz o valor principal como regra — o desconto incide sobre juros, multas e encargos legais. Os tetos variam por modalidade e porte: no contencioso da RFB (Edital 5/2025), por exemplo, a redução pode chegar a até 65% sobre o valor total do débito, aplicável a créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação. Não há percentual fixo garantido; depende do enquadramento de cada caso. Como saber, na prática, em que etapa está a sua dívida? Uma consulta gratuita por CNPJ mostra rapidamente se há débitos já inscritos em Dívida Ativa (PGFN) e a situação de cada um — o que define, sem "achismo", qual portal e qual modalidade se aplicam. Lembrando: a MTI faz o diagnóstico, mas a negociação e o pagamento são feitos nos canais oficiais (e-CAC e gov.br/Regularize).

Question 10

O que é a transação por adesão do Edital PGDAU e qual a diferença para a transação individual?

Accepted Answer

Na transação POR ADESÃO, a PGFN publica um edital com condições padronizadas e não negociáveis (atualmente o Edital PGDAU nº 6/2026, com adesão aberta de 01/06/2026 até as 19h de 30/09/2026, exclusivamente pelo portal Regularize). O contribuinte apenas escolhe a modalidade em que se enquadra e adere ao que está ofertado — não propõe valores. O Edital PGDAU 6/2026 abrange débitos inscritos em Dívida Ativa da União de até R$ 45 milhões por devedor e contempla quatro modalidades: (i) por capacidade de pagamento, (ii) débitos irrecuperáveis ou de difícil recuperação, (iii) pequeno valor e (iv) débitos garantidos por seguro garantia/carta fiança. Os descontos podem chegar a 65% do valor total da inscrição (até 70% para pessoas físicas, MEI, ME/EPP, Santas Casas, cooperativas, instituições de ensino e organizações da sociedade civil) — e é importante entender que esse abatimento incide sobre juros, multas e encargos legais, NÃO sobre o valor principal da dívida, que em regra não é reduzido. Já na transação INDIVIDUAL (também prevista na Lei nº 13.988/2020 e regulamentada pela Portaria PGFN nº 6.757/2022), voltada em geral a dívidas de maior valor ou expressividade econômica, o contribuinte apresenta uma proposta própria — normalmente com plano de recuperação fiscal —, que é analisada caso a caso pela Procuradoria, com possibilidade de reuniões e contraproposta. Ou seja: na adesão você aceita um pacote pronto; na individual, negocia-se uma solução sob medida. Em ambos os casos os limites legais de desconto (teto de 70% e vedação à redução do principal) são os mesmos.

Question 11

O que é o Programa de Transação Integral (PTI) e quem pode aderir?

Accepted Answer

O Programa de Transação Integral (PTI) é um conjunto de modalidades de negociação de dívidas tributárias federais criado pelo Ministério da Fazenda pela Portaria Normativa MF nº 1.383/2024, com fundamento na Lei nº 13.988/2020 (Lei da Transação Tributária). Ele foi desenhado para reduzir litígios de alto impacto econômico entre grandes contribuintes e a União (PGFN e Receita Federal). O PTI se divide em duas modalidades, com públicos distintos: 1. Transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico — voltada a dívidas já discutidas na Justiça. É aqui que se aplica o piso de valor: originalmente R$ 50 milhões, reduzido para R$ 25 milhões por processo (ou conjunto de processos conexos) na 2ª fase, disciplinada pela Portaria PGFN/RFB nº 19/2025. O desconto é calibrado pelo Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ), que considera o prognóstico das ações e o custo do litígio para a Fazenda. 2. Transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica — voltada a teses tributárias específicas, listadas no Anexo I da portaria (ex.: ágio, PLR/contribuições previdenciárias, stock options, JCP). Aqui a adesão é por tema, e não há o piso de R$ 25 milhões — o que enquadra o contribuinte é discutir uma das teses previstas no edital. Sobre os benefícios: o PTI pode oferecer descontos de até 65%, parcelamento estendido, uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL (até certo limite do saldo) e, em certos casos, uso de precatórios federais. É importante entender que, como regra, o desconto incide sobre juros, multas e encargos legais — não sobre o valor principal da dívida. O PTI não substitui o Edital PGDAU nº 6/2026: são caminhos distintos e complementares. O PTI atende grandes litígios de alto impacto e teses controversas, enquanto o PGDAU atende à generalidade das dívidas inscritas em Dívida Ativa. Dívidas fora do perfil do PTI normalmente seguem pela transação por adesão da PGFN. O enquadramento e as condições finais dependem sempre do edital e da portaria vigentes à época da adesão, e a negociação é sempre formalizada nos canais oficiais (Regularize/PGFN e e-CAC/Receita Federal).

Question 12

O que é a transação do contencioso tributário e qual a diferença para a transação da Dívida Ativa?

Accepted Answer

Tanto a transação do contencioso quanto a da Dívida Ativa nascem da mesma lei — a Lei nº 13.988/2020 (que regulamenta o art. 171 do Código Tributário Nacional). A diferença está no estágio em que a dívida se encontra e em qual órgão a conduz. Transação do CONTENCIOSO (Receita Federal): serve para encerrar por negociação um litígio FISCAL AINDA EM DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA — ou seja, débitos ainda não inscritos em Dívida Ativa, que estão sendo questionados por impugnação, manifestação de inconformidade ou recurso com efeito suspensivo (julgamento nas Delegacias de Julgamento e no CARF, que é a instância recursal administrativa). É conduzida pela própria Receita Federal, com base nos Editais RFB nº 4/2025 (contencioso de pequeno valor, até 60 salários mínimos, para pessoas físicas, MEI, ME e EPP) e nº 5/2025 (contencioso de até R$ 50 milhões por processo). Importante: esses editais NÃO abrangem disputas judiciais nem débitos já inscritos em Dívida Ativa — apenas o contencioso administrativo. Em troca de desistir da discussão administrativa e pagar o valor negociado, obtêm-se descontos que incidem sobre juros, multas e encargos legais (não sobre o principal, como regra), além de entrada facilitada e parcelamento (no Edital 5/2025, em regra até 115 prestações). Transação da DÍVIDA ATIVA (PGFN): trata de débitos que JÁ FORAM INSCRITOS em Dívida Ativa da União, cuja cobrança passa à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o caso do Edital PGDAU nº 6/2026, principal via de negociação por adesão desses débitos. O divisor de águas é, portanto, a INSCRIÇÃO em Dívida Ativa da União: antes da inscrição, o débito em discussão administrativa fica com a Receita Federal (transação do contencioso); depois da inscrição, passa à PGFN (transação da Dívida Ativa). Observações honestas de expectativa: o percentual e o teto de desconto dependem da modalidade e, sobretudo, da classificação do grau de recuperabilidade do crédito (avaliada conforme a capacidade de pagamento, na linha da Portaria PGFN nº 6.757/2022 para os débitos inscritos). Nos débitos classificados como de difícil recuperação ou irrecuperáveis, a redução pode chegar a até 100% de juros, multas e encargos, respeitado o limite máximo de 65% sobre o valor total de cada débito (até 70% para ME/EPP e entidades sem fins lucrativos, no Edital RFB nº 5/2025). Não há garantia de desconto máximo nem de resultado: cada caso é avaliado individualmente pelo Fisco.

Question 13

O que é a transação por "relevante e disseminada controvérsia" (transação por tese)?

Accepted Answer

É uma modalidade da transação tributária federal voltada a TESES JURÍDICAS que são objeto de litígio em massa entre muitos contribuintes e a União — questões que ultrapassam o interesse individual da causa (por exemplo, temas de PIS/COFINS, exclusão de valores da base de cálculo, IPI/conceito de "praça", tributação de lucros no exterior). Como funciona, na prática: A iniciativa é do Ministro da Fazenda, com base em manifestação da PGFN e da Receita Federal (arts. 16 a 21 da Lei 13.988/2020). O contribuinte NÃO propõe a tese: a União é quem escolhe quais controvérsias vai abrir. A oferta é feita por EDITAL temático, que define objetivamente as hipóteses de fato e de direito abrangidas. Quem se enquadra pode aderir. Exemplos reais já publicados: Edital RFB/PGFN nº 3/2023 (lucros no exterior) e Editais 52 a 54 e 58-59/2025 (entre eles IPI - irretroatividade do conceito de praça). É condição essencial existir CONTENCIOSO sobre a tese na data do edital: inscrição em dívida ativa, ação judicial, embargos à execução fiscal ou reclamação/recurso administrativo ainda pendente de julgamento definitivo. Ao aderir, o contribuinte desiste da discussão. Nessa modalidade, diferentemente da transação da dívida ativa por capacidade de pagamento (Edital PGDAU 6/2026), o desconto incide sobre o valor TOTAL do crédito (podendo alcançar o próprio montante controvertido), com teto que costuma chegar a até 65% e prazo de até 120 meses — sempre nos exatos limites de cada edital. É vedada, em qualquer hipótese, a alteração do regime jurídico tributário. Em resumo: é a forma de a União encerrar de uma só vez litígios repetitivos sobre uma mesma tese, oferecendo condições padronizadas por edital a todos os contribuintes que discutem aquele tema. Observação de transparência (MTI): esses editais têm janelas e critérios próprios, muitas vezes voltados a grandes contribuintes (o Programa de Transação Integral - PTI trata de créditos elevados). Não há desconto garantido nem percentual fixo: tudo depende da tese, do edital vigente e do enquadramento do caso.

Question 14

Quem pode aderir à transação tributária federal?

Accepted Answer

Pode aderir à transação tributária federal quem tem débitos com a União — pessoas físicas (CPF) e jurídicas (CNPJ), de qualquer porte. Os débitos podem estar em duas situações: (i) no contencioso administrativo da Receita Federal, ainda não inscritos e não judicializados, ou (ii) já inscritos em Dívida Ativa da União, sob cobrança da PGFN (Lei nº 13.988/2020, art. 1º e art. 2º). Não há porte mínimo. MEI, ME e EPP podem aderir e, em geral, encontram condições diferenciadas por porte e por capacidade de pagamento. Também há modalidades específicas, inclusive para empresas em recuperação judicial. Atenção a um ponto importante de elegibilidade no edital atual: o Edital PGDAU nº 6/2026 (adesão de 01/06 até 19h de 30/09/2026, exclusivamente pelo portal Regularize) alcança débitos inscritos em Dívida Ativa até o limite de R$ 45 milhões por sujeito passivo. Débitos acima desse teto não entram por este edital de adesão — seguem por outras vias (por exemplo, transação individual). O edital exige, em regra, incluir a totalidade das inscrições elegíveis (adesão parcial não é permitida, salvo exceções como inscrições garantidas ou com exigibilidade suspensa) e, havendo discussão judicial, desistência das ações no prazo previsto. Há exclusões: não pode transacionar quem for enquadrado como devedor contumaz (inadimplência substancial, reiterada e injustificada, conforme os critérios legais), e há vedação de descontos para créditos do Simples Nacional e do FGTS enquanto não houver autorização específica. Por fim, vale separar duas coisas: poder aderir é uma questão; o tamanho do desconto é outra, e depende do perfil da dívida e da sua capacidade de pagamento. Lembrando que a transação, como regra, não reduz o valor principal — reduz juros, multas e encargos legais, dentro dos limites de cada modalidade. O primeiro passo é consultar o CNPJ (ou CPF) na base da PGFN para ver o que está inscrito e qual o enquadramento.

Question 15

Existe valor mínimo ou máximo de dívida para aderir?

Accepted Answer

Nao ha um valor minimo geral: a transacao federal atende desde o MEI ate a grande empresa. O que existe sao recortes de valor por modalidade. No principal edital de adesao (Edital PGDAU 6/2026, com adesao ate 30/09/2026), ha um teto: entram debitos inscritos em divida ativa da Uniao com valor consolidado de ate R$ 45 milhoes por sujeito passivo. Dentro desse edital existe ainda a modalidade de 'pequeno valor', voltada a MEI, pessoa fisica, microempresa e empresa de pequeno porte, limitada a debitos de ate 60 salarios minimos, com condicoes proprias. Para debitos maiores e que estejam judicializados (alto impacto economico), o caminho costuma ser o Programa de Transacao Integral (PTI), cujo piso e de R$ 25 milhoes. Como as faixas se sobrepoem entre R$ 25 mi e R$ 45 mi, a via mais adequada depende nao so do valor, mas de o debito estar ou nao em discussao judicial e garantido — por isso a analise caso a caso importa. Os percentuais de desconto e prazos variam por modalidade e porte (a transacao reduz juros, multas e encargos, nao o principal como regra). A consulta gratuita por CNPJ ajuda a identificar em qual faixa e modalidade o seu caso se encaixa. Lembrando: a MTI faz o diagnostico e a estrategia; a adesao e o pagamento sao feitos por voce no portal oficial gov.br/Regularize.

Question 16

Dívida que ainda estou discutindo na Justiça ou já ajuizada em execução fiscal pode entrar?

Accepted Answer

Sim, na maioria dos casos — mas o caminho depende de ONDE a dívida está. 1) Dívida já ajuizada em execução fiscal (inscrita na Dívida Ativa da União): entra normalmente pela transação da PGFN (Edital PGDAU 6/2026, adesão até 30/09/2026). Renegociar dívida já em execução é um dos usos mais comuns. Atenção: a adesão mantém automaticamente as penhoras e garantias já constituídas na execução. 2) Dívida que você discute na Justiça (ação anulatória, embargos à execução) mas que JÁ ESTÁ INSCRITA em Dívida Ativa: também entra pelo PGDAU 6/2026. Só que há uma condição: você precisa desistir das ações, embargos ou recursos que discutem esse débito e comprovar essa desistência em até 60 dias após a adesão. 3) Dívida ainda em discussão ADMINISTRATIVA (impugnação ou recurso na Receita/CARF, antes de virar Dívida Ativa): aí o caminho é a transação do contencioso administrativo da Receita Federal. Observação importante: os Editais RFB nº 4 e 5/2025 já tiveram o prazo de adesão encerrado (31/10/2025); para esse tipo de débito é preciso verificar se há edital ou proposta vigente no momento. Ponto essencial em qualquer modalidade: a transação NÃO reduz o valor principal da dívida (Lei nº 13.988/2020, art. 11, §2º, II). Os descontos incidem apenas sobre multa, juros de mora e encargos legais. O teto de desconto varia por modalidade e capacidade de pagamento (pode chegar a 65% do total, em créditos de difícil recuperação). Na prática: se a discussão é judicial e o débito já está inscrito, o caminho tende a ser o PGDAU com desistência da ação; se ainda é administrativa, é a transação do contencioso da Receita. A análise do seu caso confirma a modalidade cabível e as condições do edital vigente.

Question 17

Minha empresa está em situação difícil ou muito endividada. Ainda vale a pena aderir?

Accepted Answer

Frequentemente sim — e, curiosamente, é muitas vezes aí que os benefícios são maiores. Na transação da Dívida Ativa, quanto mais difícil for a recuperação do crédito, maiores tendem a ser os descontos admitidos. Como funciona: a PGFN classifica os créditos por grau de recuperabilidade — tipos A e B (alta/média recuperação), C (difícil recuperação) e D (irrecuperável), conforme o art. 24 da Portaria PGFN nº 6.757/2022. Essa classificação leva em conta a capacidade de pagamento do devedor (a CAPAG, também graduada de A a D, nos termos do art. 25 da mesma portaria). Empresas classificadas como C ou D — justamente as mais endividadas ou em situação difícil — são as que acessam entrada facilitada, prazos mais longos e os maiores descontos. Dois pontos importantes de transparência: 1) O desconto NÃO reduz o valor principal da dívida como regra. Ele incide sobre juros, multas e encargos legais. No Edital PGDAU nº 6/2026, essa redução pode chegar a até 65% do valor total da inscrição (ou até 70% para pessoa física, MEI, ME, EPP, entidades sem fins lucrativos, instituições de ensino e empresas em recuperação judicial). 2) Nem todo débito entra por este edital. O Edital PGDAU nº 6/2026 tem teto de R$ 45 milhões por contribuinte e prazo de adesão até 30/09/2026 (19h, horário de Brasília). Débitos acima desse limite seguem por outras modalidades (como a transação individual ou o PTI, para créditos ≥ R$ 25 milhões). Em regra, qualquer devedor da União pode buscar uma modalidade de transação — o que varia são as condições e o edital aplicável, definidos pelo perfil da dívida e pela classificação de recuperabilidade/capacidade de pagamento. Não é possível prometer um percentual fixo de desconto de antemão, porque ele depende dessa análise caso a caso. É exatamente isso que o diagnóstico REGRA-25 faz: identificar sua classificação provável e o potencial real de benefício antes de qualquer decisão.

Question 18

Transação tributária vale a pena para o meu caso?

Accepted Answer

Depende da composição da sua dívida — e a única forma honesta de saber é analisando a sua carteira. Em regra: • Costuma valer a pena quando a dívida está inscrita em Dívida Ativa da União e tem peso relevante de juros, multa e encargos legais. É exatamente sobre esses acessórios que a transação concede desconto — o desconto pode chegar a 100% sobre juros, multas e encargos, respeitado o limite de até 65% do valor total da inscrição para contribuintes em geral, ou até 70% para pessoa física, MEI, ME, EPP, Santas Casas, cooperativas e instituições de ensino (Edital PGDAU nº 6/2026). Some-se a isso o alívio de caixa do parcelamento (entrada de 6% em até 6 vezes e o saldo em até 114 meses; nas categorias favorecidas, entrada em até 12 vezes e saldo em até 133 meses). • Tende a compensar menos quando a dívida é pequena, é composta quase só de principal ou ainda não está inscrita em Dívida Ativa. Isso porque a transação, em regra, NÃO reduz o valor principal da dívida — o desconto incide apenas sobre juros de mora, multas e encargos legais (Lei nº 13.988/2020). Se sobra pouco acessório para descontar, o benefício encolhe. Não dá para cravar um resultado sem ver os números: o percentual efetivo depende da modalidade e, na transação por capacidade de pagamento, do grau de recuperabilidade da dívida apurado pela PGFN (Portaria PGFN nº 6.757/2022). O prazo de adesão ao Edital PGDAU nº 6/2026 vai até 30/09/2026, então há uma janela definida. O melhor primeiro passo é a consulta gratuita por CNPJ na Dívida Ativa da União: com ela conseguimos ver a proporção principal x acessórios e dizer, com honestidade, se no seu caso a conta fecha.

Question 19

Minha empresa é do Simples, é MEI ou está inativa. Faz sentido consultar?

Accepted Answer

Sim, faz sentido consultar — nenhum desses perfis está automaticamente fora. MEI, microempresa e empresa de pequeno porte podem, sim, negociar. No Edital PGDAU 6/2026 há inclusive a modalidade de transação de pequeno valor voltada justamente a pessoa física, MEI, ME e EPP, com parcela mínima a partir de R$ 25 para o MEI. Dois pontos importantes para ser transparente: 1) A transação por adesão (PGDAU) trata de dívidas já inscritas em Dívida Ativa da União. Débitos apurados dentro do Simples Nacional seguem uma autorização própria (LC 174/2020) e costumam ser negociados por editais específicos do Simples; se o seu débito do Simples já foi inscrito em Dívida Ativa, ele entra na negociação. Por isso o primeiro passo é justamente ver o que já está inscrito no seu CNPJ. 2) Empresa inativa ou baixada também pode negociar — a adesão é feita em nome da própria pessoa jurídica, pelo titular ou por um dos sócios. Existem regras específicas conforme a situação cadastral (por exemplo, baixa por inaptidão ou inexistência de fato), e é exatamente isso que o diagnóstico apura caso a caso. Em resumo: o enquadramento depende do porte, da situação cadastral e do perfil da dívida (se está inscrita, se é do Simples, se está garantida ou parcelada). A consulta inicial por CNPJ mostra em segundos se há dívida inscrita e qual a faixa — e é gratuita, então não há motivo para não olhar. Importante: a MTI não é canal oficial; a negociação e o pagamento são feitos no portal Regularize da PGFN (gov.br/Regularize). Nosso papel é o diagnóstico e a orientação.

Question 20

Quanto de desconto a transação tributária oferece e ele é garantido?

Accepted Answer

Não existe percentual fixo garantido — desconfie de quem garante. O desconto incide sobre juros, multa e encargos legais, e não sobre o valor principal da dívida: no âmbito federal (PGFN), a lei veda a redução do montante principal do crédito (art. 11, §2º, da Lei nº 13.988/2020). O quanto de desconto você pode obter depende da modalidade, da sua capacidade de pagamento (CAPAG) e, principalmente, do grau de recuperabilidade do crédito — que classifica cada inscrição em A (alta recuperação), B (média), C (difícil recuperação) ou D (irrecuperável), conforme a Portaria PGFN nº 6.757/2022 e o Edital PGDAU nº 6/2026. Como isso funciona na prática: Créditos classificados como C (difícil recuperação) ou D (irrecuperáveis) admitem os maiores descontos: até 100% de juros, multas e encargos, respeitado o limite de 65% do valor total de cada inscrição (podendo chegar a 70% para pessoas físicas, MEI, microempresas, empresas de pequeno porte, Santas Casas, cooperativas e instituições de ensino). Empresas em situação saudável (faixas A/B) em regra não recebem desconto — obtêm apenas a entrada facilitada e o parcelamento estendido. Ou seja: os valores de edital são tetos e faixas, não uma promessa. A estimativa precisa só surge depois de classificar a dívida e apurar a CAPAG, e o desconto efetivo depende da adesão e da homologação pela PGFN — a adesão ao Edital PGDAU nº 6/2026 vai até 30/09/2026. Trabalhamos com estimativa fundamentada (metodologia REGRA-25), nunca com promessa de número fixo — o que seria publicidade enganosa.

Question 21

Qual é o desconto máximo da transação tributária federal (Edital PGDAU 6/2026)?

Accepted Answer

O teto de desconto é de até 65% do valor consolidado na regra geral e de até 70% para categorias favorecidas (pessoa física, MEI, ME, EPP, Santas Casas de Misericórdia, cooperativas, organizações da sociedade civil, instituições de ensino e empresas em recuperação judicial), conforme a Lei nº 13.988/2020 (art. 11, § 2º, com redação da Lei nº 14.375/2022) e o Edital PGDAU nº 6/2026. Um ponto essencial: esse desconto incide sobre os acréscimos — juros, multas e encargos legais (podendo alcançar até 100% desses acréscimos) — e não sobre o valor principal da dívida. O que limita o benefício é o teto de 65% ou 70% aplicado ao valor total da inscrição. Isso vale para as modalidades por capacidade de pagamento e por difícil recuperação/irrecuperabilidade. Na modalidade de Transação de Pequeno Valor (débitos de até 60 salários mínimos, para pessoa física, MEI, ME e EPP), a lógica é diferente: o desconto de até 50% incide sobre o valor total de cada inscrição (aí sim incluindo o principal). Esse percentual de 50% é o máximo e vale para pagamento à vista ou em até 7 meses; parcelamentos mais longos reduzem o desconto (45% em até 12 meses, 40% em até 30 meses e 30% em até 55 meses). O prazo de adesão vai até 19h de 30/09/2026, exclusivamente pelo Portal Regularize da PGFN. Vale reforçar: o percentual efetivo depende do seu enquadramento (capacidade de pagamento, grau de recuperabilidade do débito e porte). O teto é um limite legal máximo, não uma garantia de desconto — só uma análise do seu caso concreto indica o percentual real a que você teria direito.

Question 22

O desconto incide sobre o valor total da dívida ou só sobre juros e multa? O principal é reduzido?

Accepted Answer

Depende da modalidade — mas, como regra, o principal (o tributo em si) NÃO é reduzido. 1) Modalidades por adesão do Edital PGDAU 6/2026 (capacidade de pagamento / grau de recuperabilidade): o desconto incide apenas sobre juros, multas e encargos legais. O montante principal, entendido como o valor originário da dívida, continua integralmente devido. Isso é uma trava legal: o art. 11, § 2º, inciso I, da Lei nº 13.988/2020 veda expressamente que a transação "reduza o montante principal do crédito, assim compreendido seu valor originário". Os tetos de desconto sobre os acréscimos são de até 65% do valor consolidado da dívida para os contribuintes em geral e até 70% para pessoa física, MEI, microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP), além de Santas Casas, cooperativas, instituições de ensino e organizações da sociedade civil (art. 11, § 2º, II, e § 3º da Lei; replicados no Edital PGDAU 6/2026). Importante: esse patamar de 70% é definido pelo PERFIL do contribuinte (PF/MEI/ME/EPP etc.), e não pelo grau de recuperabilidade em si — a classificação como crédito de difícil recuperação ou irrecuperável influencia quanto de desconto se aplica sobre os acréscimos, mas nunca autoriza reduzir o principal. 2) Transação de pequeno valor (dívidas inscritas há mais de 1 ano com valor consolidado de até 60 salários mínimos, para pessoa física, MEI, ME e EPP): aqui o desconto de até 50% é calculado sobre o valor total da dívida (principal + juros + multas + encargos), no pagamento à vista/curto prazo. Trata-se de uma regra própria da transação de pequeno valor (art. 23 da Lei nº 13.988/2020), diferente da lógica das modalidades por capacidade de pagamento. Ainda assim, o percentual incide sobre o consolidado — não há um regime que "zere" o tributo. Resumo: na esmagadora maioria dos casos (modalidades por adesão do Edital PGDAU 6/2026), o desconto atinge só juros, multas e encargos, e o principal permanece devido por força da trava da Lei nº 13.988/2020. A única situação em que o percentual é calculado sobre o total da dívida é a transação de pequeno valor (até 60 salários mínimos), com desconto de até 50%. Fora daí, nenhuma modalidade — nem para PF/ME/EPP, nem para créditos irrecuperáveis — permite abater o principal. (Observação de transparência: os percentuais acima são tetos previstos na norma. O desconto efetivo depende da sua capacidade de pagamento e do enquadramento do débito, apurados pela PGFN; a MTI faz o diagnóstico, mas a adesão e o pagamento ocorrem no portal oficial gov.br/Regularize.)

Question 23

De que depende o tamanho da minha redução?

Accepted Answer

De fatores combinados: a capacidade de pagamento (CAPAG) da empresa; a classificação de recuperabilidade do crédito (graus A, B, C ou D); a idade e a situação das inscrições (tempo em cobrança, garantias, parcelamentos anteriores); o porte do devedor (pessoas físicas, MEIs, ME/EPP, Santas Casas, cooperativas e OSCs têm teto maior — até 70%, contra até 65% para os demais); a modalidade de enquadramento (por capacidade de pagamento, débitos irrecuperáveis, pequeno valor ou débitos garantidos); e a forma de pagamento escolhida (entrada e número de parcelas — mais parcelas costumam significar menos desconto). Vale reforçar que os descontos incidem sobre juros, multas e encargos legais — o valor principal da dívida, em regra, NÃO é reduzido. Por isso a redução é individual e não pode ser prometida como percentual fixo antes da análise e da homologação pela PGFN.

Question 24

Em quantas parcelas posso pagar? Preciso pagar tudo de uma vez?

Accepted Answer

Não, você não precisa pagar tudo de uma vez. O Edital PGDAU nº 6/2026 permite entrada facilitada e parcelamento do saldo, e o prazo máximo varia conforme a modalidade: Transação de pequeno valor (PF, MEI, ME e EPP, dívida até 60 salários mínimos): pagamento à vista com desconto ou entrada de 5% em até 5 parcelas, com o saldo em até 55 parcelas. Para inscrições do Simples Nacional/MEI de menor valor, o prazo pode chegar a 60 parcelas. Transação por difícil recuperação ou irrecuperáveis: entrada de 5% em até 12 parcelas, e o saldo em até 108 parcelas para contribuintes em geral. Transação conforme a capacidade de pagamento: entrada de 6% em até 6 parcelas, e o saldo em até 114 parcelas para contribuintes em geral. Um ponto importante a favor do contribuinte: nas modalidades de capacidade de pagamento e de difícil recuperação, pessoas físicas, MEI, ME, EPP, Santas Casas, cooperativas e organizações da sociedade civil podem chegar a até 133 parcelas para o saldo (e a entrada em até 12 parcelas). Atenção aos débitos previdenciários: por regra constitucional (art. 195, §11, da Constituição), o parcelamento é limitado a 60 meses, independentemente da modalidade. Observações honestas: esses são os prazos máximos previstos no edital; o prazo e o valor efetivos dependem da modalidade a que você se enquadra e, na capacidade de pagamento, da sua análise financeira pela PGFN. O prazo de adesão vai até 30/09/2026, às 19h. A adesão e os pagamentos são feitos exclusivamente no portal gov.br/Regularize (a MTI não é canal oficial). Vale lembrar que o parcelamento e os descontos incidem, em regra, sobre juros, multas e encargos — não sobre o valor principal da dívida.

Question 25

Quais descontos o PTI e a transação do contencioso oferecem?

Accepted Answer

Nas duas modalidades não existe percentual fixo garantido — o desconto depende do edital, do grau de recuperabilidade do crédito (ou, no PTI, do Potencial Razoável de Recuperação) e, no contencioso, do grau de incerteza da disputa. Com base nas regras vigentes: TRANSAÇÃO DO CONTENCIOSO (Editais RFB nº 4 e 5/2025): Edital RFB nº 5/2025 (contencioso administrativo, dívidas de até R$ 50 milhões): redução de até 100% de juros, multas e encargos legais, respeitando o limite global de até 65% sobre o valor total de cada débito. Aplica-se a créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, conforme a capacidade de pagamento do contribuinte, com parcelamento em até 115 prestações. Edital RFB nº 4/2025 (contencioso de pequeno valor — até 60 salários mínimos, para pessoas físicas, MEI, ME e EPP): redução de até 50% do valor total, independentemente da capacidade de pagamento, em até 55 parcelas. PTI — PROGRAMA DE TRANSAÇÃO INTEGRAL (Portaria Normativa MF nº 1.383/2024): Voltado a contencioso de alto impacto econômico, em duas frentes — créditos judicializados de alto impacto (avaliados pelo Potencial Razoável de Recuperação Judicial) e teses de relevante e disseminada controvérsia jurídica. Oferece descontos de até 65% sobre o valor consolidado, com possibilidade de uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL na quitação. Ponto essencial em todas elas: por regra, o abatimento incide sobre juros, multas e encargos legais — não sobre o principal do tributo. Os percentuais acima são tetos máximos; o desconto real de cada caso só é definido após a análise dos créditos ou processos e do enquadramento do contribuinte.

Question 26

Como sei quanto a minha empresa pode economizar e em qual modalidade ela se enquadra?

Accepted Answer

Rode a consulta gratuita por CNPJ: ela cruza valor, idade das inscrições e situação cadastral com os critérios de recuperabilidade e de capacidade de pagamento da Portaria PGFN nº 6.757/2022 (arts. 21, 24 e 25) e as condições do Edital PGDAU nº 6/2026, e estima, na hora e sem compromisso, a modalidade provavelmente aplicável e a faixa de desconto potencial. Essa triagem inicial é o nosso método proprietário de análise (chamado internamente de "Regra-25") — não é um cálculo oficial da PGFN. Vale entender o mecanismo: o desconto da transação, quando cabível, incide sobre juros, multas e encargos legais — em regra NÃO reduz o valor principal do tributo. Nas modalidades por capacidade de pagamento e por débitos de difícil recuperação/irrecuperáveis, a redução pode chegar a até 65% do valor total da inscrição para contribuintes em geral e a até 70% para pessoas físicas, MEIs, microempresas, empresas de pequeno porte e demais categorias favorecidas — sempre condicionada à sua capacidade de pagamento apurada. A adesão pelo Edital PGDAU nº 6/2026 vai até 30/09/2026, no portal gov.br/Regularize. O número definitivo e a modalidade correta só se confirmam com a análise completa da carteira de inscrições e da capacidade de pagamento, feita no Diagnóstico. Fontes normativas: Lei nº 13.988/2020 (Lei da Transação Tributária); Portaria PGFN nº 6.757/2022 (arts. 21, 24 e 25); Edital PGDAU nº 6/2026; Editais RFB nº 4 e 5/2025. Conteúdo informativo, atualizado em 05/07/2026 — não constitui proposta oficial nem garantia de desconto. A negociação e o pagamento ocorrem exclusivamente no portal gov.br/Regularize. Estimativas baseadas em dados públicos da PGFN.

Question 27

Qual o prazo para aderir ao Edital PGDAU 6/2026?

Accepted Answer

A adesão ao Edital PGDAU nº 6/2026 vai até as 19h (horário de Brasília) do dia 30/09/2026, exclusivamente pelo portal Regularize (gov.br). O prazo começou às 8h de 01/06/2026. (Posição de julho/2026 — confirme sempre nos canais oficiais.) Um ponto importante para não gerar expectativa equivocada: o prazo é o previsto no edital, mas não é correto afirmar que seja "improrrogável" ou que as condições necessariamente desaparecem depois dele. Historicamente, a PGFN costuma reabrir a transação por adesão em novos editais PGDAU (o próprio 6/2026 sucedeu editais anteriores). Ou seja: as condições atuais valem enquanto este edital estiver aberto e podem mudar num próximo edital — não há garantia de que serão iguais, melhores ou piores. Por isso, o certo é aproveitar a janela atual, sem prometer que ela é a última. O Edital 6/2026 abrange débitos inscritos em dívida ativa da União (tributários ou não) de até R$ 45 milhões por devedor, inscritos até 03/03/2026 (na modalidade de pequeno valor, até 01/06/2025), em quatro modalidades: capacidade de pagamento, débitos irrecuperáveis/de difícil recuperação, pequeno valor e débitos garantidos por seguro garantia ou carta de fiança. Lembrando que a transação, em regra, reduz juros, multas e encargos legais — não o valor principal da dívida —, com descontos que variam por modalidade e grau de recuperabilidade. Outras modalidades federais (Programa de Transação Integral, transação do contencioso pelos Editais RFB 4 e 5/2025, transações por tese) têm prazos e regras próprios, verificados caso a caso. Recomenda-se iniciar o diagnóstico com antecedência para estruturar a melhor condição dentro do prazo, sem correria.

Question 28

O que é um diagnóstico tributário para empresa endividada?

Accepted Answer

É uma análise técnica da situação da sua empresa na Dívida Ativa da União. Ela levanta: (1) o valor real e atualizado da dívida inscrita; (2) o enquadramento nas regras da transação tributária — se e em qual modalidade a empresa se qualifica, conforme sua capacidade de pagamento e o grau de recuperabilidade do débito (Lei nº 13.988/2020 e Portaria PGFN nº 6.757/2022); e (3) o cenário de regularização mais vantajoso cabível no edital vigente (atualmente o Edital PGDAU nº 6/2026, com adesão até 30/09/2026). Vale saber, para você já entrar com expectativa correta: a transação, em regra, não reduz o valor principal da dívida — o desconto incide sobre juros, multas e encargos legais, podendo chegar a até 100% dessas parcelas, respeitado o limite de 65% do valor total de cada inscrição, e só nas faixas de difícil recuperação ou irrecuperáveis. Empresas com boa capacidade de pagamento normalmente têm entrada facilitada e prazo, mas não desconto. Em resumo: o diagnóstico serve para você decidir com número na mesa, sabendo exatamente a que tem direito — não no escuro.

Question 29

Como aderir ao Edital PGDAU 6/2026 na prática e onde a adesão e o pagamento são feitos?

Accepted Answer

A adesão e o pagamento são feitos por você, exclusivamente no Portal Regularize da PGFN (regularize.pgfn.gov.br) — este é o único canal do Edital PGDAU 6/2026, que trata de débitos já inscritos em Dívida Ativa da União (até R$ 45 milhões por contribuinte). O prazo de adesão vai até 30/09/2026, às 19h. Na prática: você acessa o Regularize com conta gov.br ou certificado digital, localiza a opção da transação por adesão do Edital PGDAU 6/2026, seleciona as inscrições elegíveis, escolhe a modalidade adequada (capacidade de pagamento; difícil recuperação/irrecuperáveis; pequeno valor; ou débitos garantidos), simula as condições e formaliza o acordo ali mesmo. Nenhum canal privado assina a transação por você — a adesão e a assinatura são suas, no ambiente do governo, e as guias de entrada e das parcelas também são pagas pelo Regularize. Sobre o que se paga: nessa modalidade, a entrada costuma ser de 6% do valor consolidado (em até 6 parcelas) e o saldo em até 114 prestações. Importante entender que a transação, em regra, NÃO reduz o valor principal da dívida — os descontos incidem sobre juros, multas e encargos legais, podendo chegar a até 100% dessas rubricas, mas limitados a 65% do total da inscrição para contribuintes em geral (ou 70% para pessoa física, ME, EPP, MEI, Santas Casas, cooperativas e instituições de ensino). O desconto efetivo depende da sua capacidade de pagamento apurada, então não há percentual garantido. Um esclarecimento útil: o e-CAC da Receita Federal serve para outra via (a transação de débitos ainda em discussão administrativa na Receita — Editais RFB 4 e 5/2025) e não é o canal deste edital. Para o PGDAU 6/2026, o caminho é o Regularize. Antes de aderir, o passo decisivo é o diagnóstico e o enquadramento correto da dívida e da sua capacidade de pagamento — é isso que define qual modalidade cabe e quanto você efetivamente vai pagar. Fundamento: Edital PGDAU 6/2026, Lei nº 13.988/2020 e Portaria PGFN nº 6.757/2022.

Question 30

Preciso desistir do meu processo para aderir à transação do contencioso?

Accepted Answer

Sim. A adesão à transação do contencioso implica desistir formalmente da discussão — administrativa ou judicial — sobre os débitos incluídos, e renunciar às alegações de direito em que se fundam as impugnações ou recursos. Por isso a decisão deve pesar a força da sua tese contra o benefício do acordo. Débitos em discussão judicial também podem, em regra, ser transacionados, observadas as condições do edital ou da proposta cabível. Um detalhe prático importante: quando há ação judicial, é preciso protocolar o pedido de desistência em juízo e comprovar essa desistência dentro do prazo previsto (em regra, até 60 dias após a formalização); a falta dessa comprovação pode levar à rescisão do acordo. Vale lembrar que a transação, em regra, não reduz o valor do principal — os descontos incidem sobre juros, multas e encargos.

Question 31

Preciso de advogado, contador ou consultoria para aderir?

Accepted Answer

Não é obrigatório. A adesão à transação por adesão é um ato administrativo, gratuito, que a própria empresa pode formalizar diretamente no portal Regularize da PGFN, sem necessidade de advogado (o Edital PGDAU 6/2026 prevê adesão exclusivamente pelo Regularize, até 30/09/2026). Para dívidas pequenas e de enquadramento simples, faz sentido ir sozinho. O risco de fazer por conta é acabar com uma condição pior do que aquela a que você teria direito, por classificar errado a capacidade de pagamento (CAPAG) ou escolher a modalidade menos vantajosa. Uma análise técnica prévia é opcional, mas costuma valer a pena em dívidas mais altas, antigas ou com várias inscrições, onde o enquadramento correto e a eventual revisão da CAPAG podem fazer diferença relevante no valor final. Vale destacar que o Pedido de Revisão da CAPAG não é um formulário simples: pela Portaria PGFN 6.757/2022, ele é apresentado pelo próprio Regularize e exige laudo técnico firmado por profissional habilitado, além de Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultados e Demonstração de Fluxo de Caixa — e há prazo de 30 dias a partir da ciência da capacidade de pagamento para pedir a revisão. É justamente por esse rigor técnico e contábil que muitas empresas optam por apoio especializado nessa etapa. A decisão de contratar ou não é sua, e não há garantia de desconto — cada caso depende do enquadramento e da capacidade de pagamento apurada. Por isso vale ao menos fazer a consulta gratuita por CNPJ antes de decidir.

Question 32

Onde vejo se a minha empresa tem dívida inscrita?

Accepted Answer

Sim, essa informação é pública e você mesmo consegue verificar de graça. Há dois caminhos oficiais e gratuitos: 1) Consulta pública por CNPJ (sem login): a Lista de Devedores da PGFN (listadevedores.pgfn.gov.br). Você digita o CNPJ e ela mostra se a empresa consta como devedora inscrita em Dívida Ativa da União. É aberta, não exige cadastro. Observação: ela lista quem está em situação irregular e traz o valor consolidado, mas não detalha a negociação. 2) Consulta completa (com login): o portal Regularize (regularize.pgfn.gov.br), da própria PGFN. Ali você vê o detalhamento — valor de cada inscrição (principal, multa, juros e encargos), a natureza do débito e a situação (em cobrança, negociada, suspensa etc.). Esse acesso exige login com sua conta gov.br (nível prata ou ouro) ou certificado digital, porque mostra dados fiscais completos da empresa. Aqui no nosso site, a consulta gratuita por CNPJ usa essa base pública para te dar, em poucos segundos, um primeiro retrato: se há dívida inscrita e a faixa estimada de valor. Para o número oficial e detalhado, o passo seguinte é o próprio Regularize. Vale lembrar que a MTI não é canal oficial: a dívida é sempre negociada e paga diretamente no gov.br/Regularize.

Question 33

O que é a REGRA-25?

Accepted Answer

"REGRA-25" é um nome interno que a Meridian Tax Intelligence usa para a nossa metodologia de enquadramento — não é um termo oficial da PGFN nem consta na legislação. Ela se apoia no conjunto de regras da Portaria PGFN nº 6.757/2022 que rege a transação tributária, e não em um único artigo. De forma correta, esse conjunto funciona assim: 1. Capacidade de pagamento (CAPAG): estimada com base na situação econômica do contribuinte (informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais), para verificar se ele conseguiria quitar a dívida em até 5 anos sem descontos. É a CAPAG que serve de base para tudo. 2. Grau de recuperabilidade do crédito: a partir da comparação entre a CAPAG e o valor total da dívida, o crédito é classificado em ordem decrescente de recuperabilidade — tipo A (alta), B (média), C (difícil recuperação) e D (irrecuperável). O art. 25 da Portaria detalha especificamente as hipóteses de créditos considerados irrecuperáveis (por exemplo, inscritos há mais de 15 anos sem garantia, exigibilidade suspensa há mais de 10 anos, empresas em falência/liquidação, entre outras situações). É esse enquadramento (CAPAG + grau de recuperabilidade) que determina o teto de desconto e as condições de parcelamento a que a dívida pode ter acesso. Importante: quanto mais difícil a recuperação do crédito (C ou D), maiores tendem a ser os descontos possíveis. Vale um esclarecimento sobre os descontos: no Edital PGDAU nº 6/2026 (adesão de 01/06/2026 até 30/09/2026, para dívidas de até R$ 45 milhões inscritas em Dívida Ativa da União), os descontos incidem sobre juros, multas e encargos legais — não sobre o valor principal da dívida como regra. Eles podem chegar a até 100% desses acréscimos, limitados a 65% do valor total da inscrição para o contribuinte em geral e a 70% para pessoas físicas, MEI, ME, EPP, Santas Casas, cooperativas e instituições de ensino. A consulta gratuita da Meridian aplica essa metodologia sobre os seus dados públicos para indicar a modalidade estimada e o teto aplicável ao seu caso — sempre como estimativa, já que o enquadramento oficial e o pagamento ocorrem no portal gov.br/Regularize da PGFN.

Question 34

O que é CAPAG (capacidade de pagamento) e por que ela importa?

Accepted Answer

CAPAG é a capacidade de pagamento: a estimativa que a PGFN faz de quanto o contribuinte consegue pagar dos seus débitos ao longo dos próximos cinco anos, com base em seus dados cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais (Portaria PGFN nº 6.757/2022). Ela importa porque é o que define se você tem direito a desconto. A PGFN compara o valor da sua CAPAG com o total da sua dívida e, a partir dessa comparação, classifica o crédito em quatro faixas de recuperabilidade (art. 24 da Portaria 6.757/2022): A (alta perspectiva de recuperação) e B (média) — que dão direito, em regra, apenas a entrada facilitada e prazo, sem desconto; e C (difícil recuperação) e D (irrecuperável) — que abrem direito a desconto. Nas faixas C e D, o desconto incide sobre juros, multa e encargos legais (o valor principal da dívida, em regra, não é reduzido nessas modalidades) e pode alcançar até 100% desses acessórios, respeitado um teto sobre o valor total da inscrição: até 65% de forma geral, ou até 70% para os chamados devedores favorecidos — pessoa física, MEI, ME, EPP, Santas Casas, cooperativas, instituições de ensino e empresas em recuperação judicial, entre outros previstos no edital. Em resumo: quanto menor for a sua capacidade de pagamento em relação ao tamanho da dívida, mais o crédito tende a ser classificado como de difícil recuperação (C) ou irrecuperável (D) — e são justamente essas faixas que destravam os melhores descontos. Por isso vale conferir se a CAPAG que a PGFN atribuiu a você reflete a sua realidade financeira: quando ela superestima sua capacidade (por exemplo, por ignorar passivos ou ativos onerados), é possível pedir a revisão no portal Regularize.

Question 35

Qual a diferença entre CAPAG presumida e CAPAG efetiva, e por que a presumida costuma ser maior que a real?

Accepted Answer

A CAPAG presumida (CAPAG-P) é calculada automaticamente pela PGFN, sem você enviar nenhum documento, usando apenas dados econômico-fiscais que o Fisco já tem (receita declarada, pagamentos, notas, folha, garantias, veículos e imóveis). É rápida e uniforme entre Receita e PGFN (art. 21 da Portaria PGFN nº 6.757/2022), mas costuma superestimar sua capacidade real de pagamento. Isso acontece porque a fórmula automática: (1) não enxerga os passivos privados — dívidas bancárias, leasing, financiamentos e trabalhistas ficam de fora, pois ela só vê o tributário federal declarado; (2) conta os bens pelo valor cheio, ignorando que muitos estão em alienação fiduciária, penhorados ou são essenciais à operação; (3) usa dados defasados (1 a 2 anos), então uma queda recente de faturamento ainda não aparece; e (4) pode contar a mesma receita em duplicidade (receita declarada + notas + pagamentos capturam o mesmo movimento). Tudo isso empurra o número para cima — e faixa melhor significa menos desconto. A CAPAG efetiva (CAPAG-E) é o número recalculado pela própria PGFN depois que você apresenta seus documentos reais (balanço, DRE, fluxo de caixa direto, extratos bancários, relação de credores, laudos dos bens) em um Pedido de Revisão da Capacidade de Pagamento (art. 30 da mesma portaria, protocolado no Regularize). Vale saber como funciona: a PGFN recalcula por duas fórmulas possíveis e adota a que for mais favorável ao Fisco, avaliando os ativos por liquidação forçada — ou seja, a revisão corrige a distorção, mas não é um 'desconto automático'. Ela reflete a realidade financeira comprovada da empresa, que geralmente é mais desfavorável ao contribuinte do que o cálculo automático presume. E é justamente por isso que quem tem capacidade real menor tem direito ao desconto correspondente. Dois pontos práticos importantes: (a) revisar a CAPAG é provar fatos verdadeiros com documentos idôneos — não é fabricar prejuízo, omitir bens ou simular dívidas; e (b) há um prazo, em regra de 30 dias da ciência da CAPAG-P, para protocolar o Pedido de Revisão no Regularize. A consulta e a adesão são sempre feitas nos canais oficiais do governo (gov.br/Regularize).

Question 36

A CAPAG pode ser contestada ou revista para ampliar o desconto?

Accepted Answer

Sim. A capacidade de pagamento (CAPAG) calculada automaticamente pela PGFN é uma CAPAG presumida — ela superestima a saúde financeira do contribuinte, porque não enxerga passivos não tributários, ativos gravados nem quedas recentes de faturamento. Por isso, a Portaria PGFN nº 6.757/2022 prevê o Pedido de Revisão da Capacidade de Pagamento. Como funciona: o pedido é protocolado exclusivamente pelo Regularize, no prazo de até 30 dias contados da ciência da CAPAG (art. 29 da Portaria). Nele, o contribuinte aponta o valor de capacidade que entende correto, apresenta a metodologia de cálculo e junta os documentos de suporte exigidos pelo art. 30 — laudo técnico assinado por profissional habilitado, além de Balanço Patrimonial, DRE e Demonstração do Fluxo de Caixa pelo método direto dos dois últimos exercícios e do exercício em curso (podem ser complementados por relação de bens, relação de credores, extratos e laudos de avaliação). A própria PGFN reanalisa e recalcula o número. O ponto ético é central: não se trata de fabricar informação, e sim de comprovar a realidade com documentos idôneos — realidade que costuma ser mais desfavorável ao contribuinte do que o cálculo automático presume. Documentos adulterados ou passivos fictícios configuram crime (arts. 297/299 do Código Penal e Lei 8.137/90) e levam à rescisão do acordo. Uma CAPAG revista para baixo, em regra, faz o contribuinte cair de faixa e abre direito a mais desconto — sempre incidindo sobre juros, multas e encargos (a transação, como regra, não reduz o principal) e respeitado o teto da modalidade (em geral até 65%; até 70% em recuperação judicial). É um trabalho técnico de prova, não uma garantia de percentual.

Question 37

Onde consulto a capacidade de pagamento da minha empresa?

Accepted Answer

A consulta é feita no portal oficial da PGFN, o REGULARIZE (endereço: regularize.pgfn.gov.br). O acesso exige uma conta gov.br nos níveis Prata ou Ouro (o certificado digital gera uma conta nível Ouro e também serve). Dentro do portal, o caminho é: "Negociar Dívida" > "Acesso ao Sistema de Negociações" > menu "Capacidade de Pagamento" > "Pesquisar". Nessa tela você vê a sua classificação (faixas A, B, C ou D), o valor de capacidade de pagamento estimado em 60 meses, os débitos considerados (Receita Federal e PGFN) e a metodologia do cálculo. Observação importante: a capacidade de pagamento tem um menu próprio, separado da lista de inscrições em Dívida Ativa. É também no REGULARIZE que se faz a adesão à transação (ex.: Edital PGDAU nº 6/2026). Vale lembrar que essa classificação é a CAPAG presumida, calculada automaticamente pela PGFN; se ela não refletir a realidade financeira da empresa, cabe Pedido de Revisão da Capacidade de Pagamento, também protocolado no próprio REGULARIZE.

Question 38

O que acontece se eu simplesmente não pagar a Dívida Ativa da União?

Accepted Answer

Não pagar não faz a dívida desaparecer — ao contrário, ela cresce e as restrições aumentam com o tempo. Na prática acontece o seguinte, em ordem crescente de gravidade: 1) O débito continua sendo corrigido: incidem juros pela taxa Selic, multa e o encargo legal. Esse encargo é de 20% sobre o valor inscrito (Decreto-Lei nº 1.025/69), reduzido para 10% se você quitar antes do ajuizamento da execução fiscal (art. 3º do Decreto-Lei nº 1.569/77). Ou seja, quanto mais tempo passa, mais caro fica. 2) Seu CNPJ é negativado: você fica sem Certidão de Regularidade Fiscal (impedido de participar de licitações, obter financiamentos públicos, e com restrições bancárias) e é incluído no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal — Lei nº 10.522/2002). 3) A PGFN pode protestar a Certidão de Dívida Ativa em cartório, o que reflete em Serasa/SPC e afeta seu crédito no mercado. 4) A PGFN ajuíza a execução fiscal. É na fase judicial que entram as medidas mais duras: bloqueio de contas e investimentos via Sisbajud, penhora de bens móveis e imóveis e restrição de veículos (Renajud). Vale saber que a indisponibilidade de bens depende de decisão judicial (o STF, ao julgar a averbação pré-executória da Lei 13.606/2018, vedou a indisponibilidade puramente administrativa). 5) Sendo empresa, há ainda o risco de redirecionamento da cobrança aos sócios ou administradores nas hipóteses do art. 135 do CTN (ex.: dissolução irregular), atingindo o patrimônio pessoal. Em resumo: a inércia só encarece o débito e escala as restrições. A boa notícia é que essa mesma dívida pode ser negociada com desconto em juros, multas e encargos por meio da transação tributária (como o Edital PGDAU nº 6/2026), o que costuma custar muito menos do que deixar a cobrança avançar. Importante: a transação, em regra, não reduz o valor principal — o desconto incide sobre juros, multas e encargos.

Question 39

A Dívida Ativa da União prescreve? Posso só esperar?

Accepted Answer

Sim, a Dívida Ativa pode prescrever — mas "só esperar" quase nunca funciona, e o motivo é técnico. Em regra, a Fazenda tem 5 anos para cobrar o crédito, contados da sua constituição definitiva (art. 174 do CTN). O problema é que esse prazo se INTERROMPE (zera e recomeça do zero) em várias situações previstas em lei: pelo despacho do juiz que ordena a citação na execução fiscal (art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com a redação da LC 118/2005); pelo protesto da CDA — inclusive o protesto EXTRAJUDICIAL, que a PGFN faz de forma automatizada. Atenção: isso passou a interromper a prescrição a partir da Lei Complementar 208/2024 (art. 174, parágrafo único, II, do CTN); antes dela, o STJ entendia que o protesto extrajudicial não interrompia; por qualquer ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor — o que inclui, por exemplo, aderir a um parcelamento. Ou seja: como a PGFN protesta e ajuíza cobranças em massa, na prática o "relógio" da prescrição vive sendo reiniciado, e apostar em ficar parado é arriscado. Existe, é verdade, a chamada prescrição intercorrente: se a execução fiscal fica paralisada por 5 anos sem que se localizem bens ou o devedor, a dívida pode ser extinta (art. 40 da Lei 6.830/80; Súmula 314 do STJ; Tema 566/STJ). Mas isso corre dentro de um processo já em curso, é controlado pelo juiz e não é algo que você "força" ficando inerte. E enquanto você espera: o CNPJ fica com a regularidade fiscal travada (sem CND, dificultando crédito, licitações e certos contratos) e a dívida segue corrigida com juros e encargos. Por isso, em vez de contar com a prescrição, costuma valer mais a pena avaliar a regularização — por exemplo, a transação do Edital PGDAU 6/2026, com adesão até 30/09/2026. Importante: cada caso tem datas próprias e só um exame da sua situação específica na Dívida Ativa (que a MTI faz gratuitamente pelo CNPJ) permite dizer se há chance real de prescrição. A quitação, quando houver, é sempre feita nos canais oficiais (gov.br / Regularize).

Question 40

Podem bloquear minha conta bancária ou cobrar a dívida na Justiça?

Accepted Answer

Sim, mas com um detalhe importante sobre quem faz o quê: Quem cobra na Justiça é a PGFN. Depois que o débito federal é inscrito em Dívida Ativa da União, é a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que ajuíza a execução fiscal, com base na Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais). A Receita Federal, por si só, não ajuíza execução fiscal — a cobrança dela é administrativa (notificações, negativa de certidão, encaminhamento à PGFN). Como regra, a União não executa débitos de valor pequeno. Hoje a PGFN não costuma ajuizar execução fiscal de dívidas de valor consolidado igual ou inferior a R$ 20 mil (Portaria MF nº 75/2012), salvo quando há alto potencial de recuperação. Ou seja, o ajuizamento não é automático para qualquer valor. Bloqueio de conta e penhora acontecem dentro da execução. Ajuizada a ação, o devedor é citado para pagar ou garantir a dívida. Se não pagar nem garantir, o juiz pode determinar o bloqueio de valores em contas bancárias pelo Sisbajud (o antigo BacenJud) e a penhora de outros bens — dinheiro tem prioridade na ordem de penhora. Importante: pela jurisprudência do STJ, o bloqueio via Sisbajud não é feito "de surpresa" antes da citação; ele vem depois de o devedor ser citado e não quitar/garantir o débito. Não é preciso, porém, um "novo aviso" a cada bloqueio. Resumo honesto: o risco de execução fiscal e de bloqueio existe e é real para débitos inscritos na Dívida Ativa da União, especialmente acima do piso de ajuizamento. É justamente esse cenário que a transação tributária (como o Edital PGDAU nº 6/2026) permite evitar ou encerrar, regularizando a dívida com prazos e reduções de juros, multas e encargos antes que a cobrança avance na Justiça.

Question 41

A dívida da empresa pode atingir o patrimônio dos sócios?

Accepted Answer

Como regra, NÃO. O simples fato de a empresa dever e não pagar o tributo não atinge, por si só, o patrimônio pessoal dos sócios — esse é o entendimento consolidado na Súmula 430 do STJ (o mero inadimplemento não gera responsabilidade do sócio-gerente). O patrimônio pessoal só pode ser alcançado em situações específicas, quando a cobrança é redirecionada ao sócio ou administrador com base no art. 135 do CTN, principalmente em dois casos: 1. Dissolução irregular — quando a empresa simplesmente fecha as portas ou some do seu endereço fiscal sem fazer a baixa formal e sem comunicar os órgãos competentes. O STJ presume a dissolução irregular nessa hipótese (Súmula 435), o que autoriza o redirecionamento ao sócio-gerente da época. 2. Atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos (art. 135, caput e III, do CTN). Ou seja: não é automático e não decorre de simplesmente estar devendo. Mas é um risco real se a empresa for encerrada de forma irregular. Por isso a regularização importa tanto: manter a empresa ativa e regularizar a dívida (por exemplo, aderindo a uma transação tributária) mantém a cobrança na pessoa jurídica e afasta o cenário de dissolução irregular, protegendo o patrimônio dos sócios. Vale lembrar que o pagamento é sempre feito nos canais oficiais (gov.br/Regularize); a MTI atua na consultoria e no diagnóstico.

Question 42

A transação limpa meu nome e me dá regularidade fiscal? O que acontece se eu não pagar as parcelas?

Accepted Answer

Regularidade fiscal, sim; "limpar o nome" de forma definitiva, ainda nao. Enquanto o acordo estiver em dia, a exigibilidade da divida fica suspensa (art. 151 do CTN) e voce passa a ter direito a Certidao Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) - que produz os mesmos efeitos de uma certidao negativa (art. 206 do CTN), destravando credito, licitacoes, financiamentos e contratos. Na pratica, a empresa volta a operar como regular. A divida, porem, continua registrada na Divida Ativa: a baixa definitiva so acontece quando voce quita integralmente o acordo (art. 4o, paragrafo 1o, da Lei 13.988/2020). E se voce nao pagar as parcelas? O descumprimento e causa de rescisao da transacao (art. 4o da Lei 13.988/2020), mas nao e automatico. O procedimento e este: (1) voce e notificado da hipotese de rescisao e pode apresentar impugnacao em 30 dias (Lei 9.784/99); (2) se o problema for sanavel, voce pode regularizar dentro desse prazo e preservar o acordo. So depois disso a rescisao se consolida. Confirmada a rescisao, as consequencias sao: voce perde os beneficios concedidos (descontos sobre juros, multa e encargos) e a divida volta a ser cobrada de forma integral - descontados os valores que voce ja tinha pago, que nao se perdem. Alem disso, ha uma penalidade importante: fica vedado firmar nova transacao pelo prazo de 2 anos contados da rescisao, mesmo em relacao a outras dividas (art. 4o, paragrafo unico, da Lei 13.988/2020). Por isso, manter as parcelas em dia e o ponto mais critico do acordo.

Question 43

A Meridian Tax Intelligence é a Receita Federal ou a PGFN? Vocês são advogados? É seguro?

Accepted Answer

Não em ambos os casos. A Meridian Tax Intelligence é uma empresa privada de consultoria tributária, especializada em transação tributária federal — não somos canal oficial da Receita Federal ou da PGFN, nem escritório de advocacia, e não substituímos os canais oficiais do governo. A negociação, a adesão e o pagamento oficiais são sempre feitos por você, diretamente nos portais do governo, e o portal certo depende de onde está a sua dívida: Dívida já inscrita na Dívida Ativa da União (PGFN) — caso do Edital PGDAU nº 6/2026, nossa principal frente de trabalho: a adesão e o pagamento são feitos exclusivamente pelo portal Regularize da PGFN (regularize.pgfn.gov.br), até 30/09/2026. Débitos ainda na Receita Federal / em contencioso (por exemplo, transações dos Editais RFB nº 4 e 5/2025): esses tramitam pelo e-CAC (gov.br) da Receita Federal. A homologação do acordo é sempre da PGFN (ou da Receita, conforme o caso). Nosso papel é diagnosticar, enquadrar corretamente a sua situação (com base nos dados públicos da PGFN e no texto dos editais vigentes) e estruturar a melhor condição legal para a sua dívida, acompanhando o processo do começo ao fim. Importante saber, para você negociar com segurança: a transação NÃO reduz o valor principal da dívida — os descontos (que podem chegar a até 65%, ou até 70% para micro e pequenas empresas nas modalidades de difícil recuperação e capacidade de pagamento) incidem sobre juros, multas e encargos legais, com parcelamento que pode chegar a mais de 100 meses. Não prometemos percentual fixo nem resultado garantido: cada caso é avaliado conforme a capacidade de pagamento e o grau de recuperabilidade apurados pela própria PGFN (Portaria PGFN nº 6.757/2022). Nossa autoridade vem exatamente desse trabalho técnico sobre dados públicos e sobre a Lei nº 13.988/2020 e os editais em vigor — e da total transparência: você paga a dívida no gov.br/Regularize, não conosco.

Question 44

A Meridian faz a adesão por mim no site da PGFN?

Accepted Answer

Não. A Meridian Tax Intelligence não é canal oficial da Receita Federal nem da PGFN, então quem formaliza a adesão é você, no portal oficial gov.br/Regularize (a adesão é feita exclusivamente por lá, dentro do Sistema de Negociações). O que a Meridian faz é o trabalho técnico que garante que você negocie nas melhores condições possíveis: o diagnóstico do seu caso, o enquadramento na modalidade certa, a montagem da proposta e a orientação passo a passo na hora de aderir. Para o acordo ser aceito pela PGFN, o pagamento da primeira parcela também precisa ser feito por você no portal, até o último dia útil do mês da adesão. Você acompanha todo o andamento pelo próprio Regularize (que tem caixa de mensagens da PGFN) e também pelo portal do cliente da Meridian. Em resumo: nós cuidamos da inteligência e da orientação; a adesão e o pagamento acontecem no seu nome, no canal oficial do governo.

Question 45

Preciso ser de Curitiba para contratar?

Accepted Answer

Não. Atendemos empresas de todo o Brasil. A Dívida Ativa da União é administrada pela PGFN (órgão federal), então a transação tributária vale para qualquer empresa do país, independentemente do estado ou município. Além disso, todo o processo é digital: a adesão e o pagamento acontecem no portal oficial Regularize, da PGFN (regularize.pgfn.gov.br), sem necessidade de comparecimento presencial. Nossa sede fica em Curitiba/PR, e clientes da capital e região contam também com atendimento local, mas isso não é requisito para contratar.

Question 46

Meus dados estão seguros?

Accepted Answer

Sim. A Meridian Tax Intelligence trata seus dados de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e com a nossa Política de Privacidade. Alguns pontos para sua tranquilidade: A consulta inicial por CNPJ utiliza informações que já são PÚBLICAS: a lista de devedores inscritos na Dívida Ativa da União é disponibilizada pela própria PGFN (art. 198, §3º, II, do CTN, e Portaria PGFN que regulamenta a lista de devedores). Ou seja, nessa etapa não pedimos documentos sigilosos. Seus dados são usados apenas para a finalidade que você autorizou: fazer o diagnóstico e orientar sobre a transação tributária. Não vendemos nem compartilhamos seus dados com terceiros para outros fins. Importante ser transparente: a MTI é uma consultoria e NÃO é canal oficial do governo. Nenhum pagamento de dívida passa por nós - a adesão à transação e o pagamento são feitos diretamente por você no portal oficial gov.br/Regularize (PGFN) ou no e-CAC (Receita Federal), onde seus dados são protegidos pelos sistemas do próprio governo. Você pode, a qualquer momento, solicitar acesso, correção ou exclusão dos seus dados (direitos previstos no art. 18 da LGPD), pelos nossos canais de atendimento. Se quiser, posso te enviar o link da nossa Política de Privacidade completa.

Question 47

A consulta por CNPJ é realmente gratuita e de onde vêm os dados?

Accepted Answer

Sim, a consulta por CNPJ é totalmente gratuita e sem compromisso. Ela verifica se a sua empresa tem débitos inscritos na Dívida Ativa da União (PGFN) e mostra, quando há, o valor, a idade e a situação de cada débito, além de uma faixa de transação estimada. De onde vêm os dados: usamos a base pública de Dívida Ativa da União, disponibilizada pela própria PGFN em formato aberto (dados abertos, arquivos CSV atualizados trimestralmente). Esses débitos inscritos não são cobertos por sigilo — são informação pública por força da Lei de Acesso à Informação. Cruzamos essa base com a situação cadastral do CNPJ na Receita Federal para montar um diagnóstico inicial do seu caso. Um ponto importante de transparência: o grau de recuperabilidade e a capacidade de pagamento (que definem o teto de desconto) são calculados oficialmente pela PGFN, com base no art. 25 da Portaria PGFN nº 6.757/2022 e na Lei nº 13.988/2020. O que a nossa consulta entrega é uma estimativa preliminar do seu enquadramento e da faixa de desconto possível — a definição final é da PGFN no ato da adesão (ex.: Edital PGDAU nº 6/2026). Você só investe se decidir contratar o Diagnóstico.

Question 48

Quanto custa a consultoria da Meridian e quanto custa, no total, negociar com a União?

Accepted Answer

São dois custos separados. 1) O que você paga à União (o acordo em si). É entrada mais parcelas, calculadas sobre o valor da dívida já com o abatimento do Edital PGDAU 6/2026. Importante entender como o desconto funciona: ele NÃO reduz o valor principal da dívida (isso é vedado por lei) — o abatimento incide sobre multa, juros e encargos legais. Na prática o desconto pode chegar a até 65% do valor total da inscrição para empresas em geral, ou até 70% para MEI, microempresa, empresa de pequeno porte e algumas entidades específicas, sempre a depender da sua capacidade de pagamento e do grau de recuperabilidade da dívida. Por isso o total final varia caso a caso — só dá para saber o valor exato após a análise. A adesão vai até 30/09/2026, exclusivamente pelo portal oficial gov.br/Regularize. 2) O custo de estruturação com a Meridian. O Diagnóstico e Avaliação Tributária tem preço fixo por faixa de dívida, de R$ 297 a R$ 997, sempre informado antes da contratação. Há ainda um bônus de resultado de 10% calculado sobre a economia efetivamente obtida (não sobre o valor total da dívida), cobrado somente após a homologação do acordo pela PGFN — sem homologação, não há bônus. A consulta inicial por CNPJ é gratuita. E você pode fazer tudo por conta própria, sem custo de assessoria, direto no gov.br/Regularize — a Meridian não é canal oficial; o pagamento da dívida é sempre feito no portal da PGFN.

Question 49

Quais documentos eu preciso para aderir à transação e fazer o diagnóstico?

Accepted Answer

Para a transação POR ADESÃO da Dívida Ativa (Edital PGDAU nº 6/2026), a exigência documental é mínima: a adesão é feita 100% online no portal Regularize, com login gov.br (nível prata ou ouro) ou certificado digital e-CNPJ/e-CPF. O próprio sistema da PGFN já traz as inscrições, os valores e as modalidades disponíveis — você não precisa juntar cálculos, contrato ou petição. Vale lembrar que essa modalidade por adesão alcança débitos de até R$ 45 milhões por CNPJ; a adesão está aberta até 30/09/2026 e deve abranger a totalidade das inscrições elegíveis (adesão parcial não é permitida, salvo exceções como inscrições garantidas ou com exigibilidade suspensa judicialmente). Se houver débito em discussão judicial incluído no acordo, será preciso apresentar o comprovante de desistência protocolada (ações, impugnações ou recursos) em até 60 dias contados da adesão. Já para débitos acima de R$ 45 milhões ou de maior complexidade, o caminho é a transação INDIVIDUAL. Nela, e no Pedido de Revisão da capacidade de pagamento (CAPAG-E), a coisa muda: aí sim costuma-se apresentar um dossiê econômico-financeiro. Pela Portaria PGFN nº 1.457/2024 (que atualizou a Portaria PGFN nº 6.757/2022), o pedido de revisão da CAPAG exige laudo técnico firmado por profissional habilitado, Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultados (DRE) e Demonstração de Fluxo de Caixa pelo método direto — dos dois últimos exercícios e do exercício em curso —, além de informações sobre bens, direitos e faturamento. É esse conjunto que permite demonstrar à PGFN que a capacidade de pagamento real é menor que a presumida, ampliando o desconto (que incide sobre juros, multas e encargos, não sobre o principal como regra, com tetos que variam por porte e modalidade). Atenção: a CAPAG-E, uma vez deferida, é definitiva e substitui a presumida, então o primeiro pedido precisa vir bem instruído. Para o diagnóstico da Meridian, a fase inicial não exige nenhum documento seu: a análise parte da consulta gratuita por CNPJ, que usa dados públicos da Dívida Ativa da União. Documentos internos (balanço, faturamento, contrato social) só entram numa etapa posterior, e apenas se o caminho recomendado for a transação individual ou a revisão de CAPAG. Importante: a Meridian não é canal oficial — a adesão e o pagamento são sempre feitos por você (ou por procurador) no gov.br/Regularize.

Question 50

Preciso dar procuração para a Meridian? Como funciona a procuração no e-CAC e no Regularize?

Accepted Answer

Não é obrigatório dar procuração para receber o diagnóstico: a consulta e a estimativa iniciais usam apenas dados públicos do CNPJ na Dívida Ativa da União, sem qualquer acesso às suas contas. A procuração só entra em cena quando você quer que a consultoria (ou seu contador/advogado) atue tecnicamente em seu nome — por exemplo, para verificar a capacidade de pagamento real (CAPAG), conferir a composição das inscrições ou instruir um pedido de revisão. O caminho correto e seguro NÃO é passar sua senha gov.br para ninguém. É a procuração eletrônica, feita nos portais oficiais: 1. No e-CAC (Receita Federal): a procuração eletrônica é cadastrada pelo próprio contribuinte no portal, com conta gov.br de nível Prata ou Ouro (ou certificado digital), indicando o CPF/CNPJ do procurador e os serviços liberados. Você escolhe exatamente o escopo (quais serviços) e o prazo de validade (até 5 anos, ou o que você definir). Não exige cartório nem reconhecimento de firma, e tem efeito imediato. 2. No Regularize (PGFN): aqui há um detalhe importante. O Regularize não tem um cadastro de procuração próprio e separado — ele aproveita a mesma procuração eletrônica do e-CAC da Receita Federal. Na prática, o procurador acessa o Regularize por meio do link do e-CAC RFB, usando o certificado digital dele, e é a procuração feita na Receita que habilita o acesso aos seus débitos inscritos em Dívida Ativa. Além disso, é preciso que você (contribuinte representado) já esteja cadastrado no próprio Regularize — não basta o representante estar. Em ambos os casos você define o escopo, o prazo, e pode revogar a qualquer momento. Isso preserva o seu controle: quem adere e paga é você (ou o procurador que você autorizou), sempre nos canais oficiais — no e-CAC e no gov.br/Regularize. A Meridian é empresa de consultoria e não substitui esses portais nem é canal oficial da União; quando há atuação por procuração, ela ocorre de forma transparente, com escopo definido e revogável por você a qualquer tempo.

Question 51

O que acontece depois que eu adiro? Em quanto tempo a PGFN responde e o que é a homologação?

Accepted Answer

Na transação POR ADESÃO (Edital PGDAU 6/2026), o fluxo é praticamente automático e objetivo. Você escolhe a modalidade no Regularize, o sistema calcula as condições (entrada, desconto sobre juros/multa/encargos e número de parcelas) e formaliza o acordo na hora. Não existe aqui uma "análise demorada" caso a caso como na transação individual: o enquadramento é objetivo e o termo é gerado imediatamente. Ou seja, não há um prazo de espera pela resposta da PGFN — o que define se o acordo vale é o pagamento no prazo. Ponto de atenção sobre o prazo (importante para não perder o acordo): a adesão só se efetiva com o pagamento da 1ª prestação (ou do valor à vista) até o ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS em que você aderiu. Se aderir e não pagar a 1ª parcela nesse prazo, o pedido é INDEFERIDO (cancelado) e o acordo não se concretiza. Se você parcelou a entrada (6% do valor total, sem desconto, em até 6 vezes — ou até 12 para pessoa física, MEI, ME e EPP), o não pagamento pontual dessas parcelas de entrada também leva ao cancelamento. Sobre a "homologação": na transação por adesão, o termo técnico que a PGFN usa é DEFERIMENTO — o acordo é "aceito (deferido)" quando você paga a 1ª parcela no prazo, ou "indeferido" se não paga. Na prática, isso funciona como a confirmação de que o acordo é válido e está em vigor. A partir daí: com o acordo em vigor e as parcelas em dia, a exigibilidade dos débitos fica suspensa e a cobrança (protesto, execução fiscal, penhora) é sobrestada enquanto você paga em dia. Juridicamente, essa suspensão decorre do parcelamento do acordo (art. 151 do CTN), e não da simples proposta de transação — por isso ela vale para quem parcelou; no pagamento À VISTA não se fala em "exigibilidade suspensa": aí o crédito é diretamente extinto com a quitação; no parcelamento, a extinção definitiva do crédito só ocorre ao final, quando você quita todas as parcelas — aí o débito é efetivamente baixado. Até lá, uma eventual execução fiscal fica suspensa (não extinta), podendo ser retomada se o acordo for rescindido por inadimplemento. Na transação INDIVIDUAL o tempo é diferente: você apresenta uma proposta com plano de pagamento, e a Procuradoria analisa caso a caso, podendo pedir documentos, marcar reuniões e apresentar contraproposta — o que pode levar semanas ou meses, conforme a complexidade e o valor. Resumo prático da adesão: aderiu no Regularize → pagou a entrada até o último dia útil do mês (senão é indeferido) → acordo deferido e em vigor, com a cobrança sobrestada e a exigibilidade suspensa enquanto paga em dia → paga as parcelas mensais em dia → ao quitar tudo, o crédito é extinto. Uma observação de transparência: a Meridian não é canal oficial. A adesão, o acompanhamento e todos os pagamentos são feitos por você, diretamente no gov.br/Regularize. Nosso papel é o diagnóstico e a orientação sobre a melhor modalidade e enquadramento.

Question 52

A transação me devolve a Certidão Negativa (CND)? Emito CND ou apenas a CPEN-D?

Accepted Answer

Ao aderir à transação e manter o acordo em dia, a empresa volta a ter regularidade fiscal — mas é importante entender qual certidão você passa a poder emitir. Enquanto a dívida está inscrita e sem negociação nem garantia, a empresa não consegue emitir certidão de regularidade. Quando você FORMALIZA a transação — e não apenas protocola o pedido de adesão —, o débito passa a ter a exigibilidade suspensa. Vale explicar o fundamento: na transação por adesão da Dívida Ativa (Edital PGDAU nº 6/2026), quem suspende a exigibilidade é o PARCELAMENTO que compõe o acordo, hipótese expressa no art. 151, VI do CTN. Por isso a transação (como o parcelamento) suspende, mas não extingue de imediato a dívida — a extinção só vem com a quitação. Com a exigibilidade suspensa, você passa a poder emitir a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN-D). Ela NÃO é a Certidão Negativa (CND) pura: a CPEN-D reconhece que existe débito, mas que a cobrança está suspensa por estar sendo pago/negociado. Para praticamente todos os efeitos práticos — participar de licitações, tomar empréstimo, obter financiamento, receber incentivos, fazer operações societárias — a CPEN-D produz os MESMOS efeitos de uma certidão negativa (art. 206 do CTN, que equipara à negativa a certidão de crédito com exigibilidade suspensa). Ou seja, ela destrava o crédito e os negócios. Um ponto importante: a certidão federal é CONJUNTA (Receita Federal + PGFN). Para emitir a CPEN-D, TODOS os seus débitos federais precisam estar regularizados, suspensos ou garantidos. Se sobrarem outros débitos fora da transação, sem garantia ou suspensão, nem a CPEN-D sai. Por isso o Edital PGDAU 6/2026 exige que você mantenha a regularidade perante a PGFN e a Receita, regularizando em até 90 dias qualquer débito que vença depois da formalização do acordo. A CND "limpa", sem qualquer pendência, você só volta a emitir quando não houver mais débito — o que, na transação, ocorre ao final, com a quitação de todas as parcelas (e desde que não existam outros débitos em aberto). Por isso, o correto é dizer: a transação em dia devolve a sua REGULARIDADE FISCAL, via CPEN-D, com efeito de certidão negativa. Desconfie de quem promete "CND na hora": enquanto você está pagando o acordo, o documento tecnicamente correto é a CPEN-D — que, na prática, abre as mesmas portas.

Question 53

A transação pode ser cancelada (rescindida)? O que faço perder e o que acontece se eu atrasar as parcelas?

Accepted Answer

Sim, a transação pode ser rescindida — e conhecer as causas antes de aderir é essencial. As principais hipóteses estão na Lei nº 13.988/2020 (art. 4º, §1º), na Portaria PGFN nº 6.757/2022 e, para a adesão pela Dívida Ativa, no Edital PGDAU nº 6/2026: deixar de pagar as parcelas — no Edital PGDAU 6/2026, o inadimplemento de 3 prestações (consecutivas ou alternadas), ou o fato de restarem 1 ou 2 parcelas em aberto depois de quitadas todas as demais, autoriza a rescisão; não pagar, dentro do prazo, débitos que se tornarem exigíveis depois da adesão (a transação exige manter em dia os tributos correntes); descumprir as condições do acordo, esvaziar patrimônio de forma fraudulenta para não pagar, ou ter a falência/liquidação decretada durante o cumprimento; ocorrência de dolo, fraude, simulação ou erro essencial, ou ato praticado para frustrar a satisfação do crédito. Sobre o atraso, uma informação importante: parcela paga com até 30 dias de atraso, em regra, não é contada como inadimplemento para fins de rescisão. E, mesmo quando o processo de rescisão começa, ele não é automático nem sem aviso — você é notificado (no caso do Edital PGDAU 6/2026, pelo portal REGULARIZE) e tem prazo de 30 dias para regularizar (pagar as parcelas atrasadas e manter o acordo) ou apresentar impugnação. As consequências da rescisão são pesadas, por isso a decisão de aderir exige seriedade: 1. Você PERDE os descontos concedidos: os valores de juros, multa e encargos que haviam sido abatidos voltam a ser cobrados (deduzido o que você já pagou). 2. A cobrança é retomada em sua integralidade — protesto, execução fiscal, penhora — de onde parou. 3. Você fica impedido de formalizar nova transação, em regra, por 2 anos contados da rescisão, ainda que relativa a outros débitos. 4. Se você tinha DESISTIDO de um parcelamento anterior para migrar, esse parcelamento NÃO é restabelecido. A mensagem honesta é: a transação é uma excelente saída, mas é um compromisso que precisa ser cumprido. Antes de aderir, dimensione a parcela para um valor que caiba no seu caixa — é justamente isso que o diagnóstico ajuda a calibrar. A Meridian não é canal oficial; o acordo é firmado e pago por você no gov.br/Regularize.

Question 54

Minha empresa foi baixada/encerrada, mas a dívida foi redirecionada para o meu CPF. Dá para negociar?

Accepted Answer

Sim, dá para negociar. Quando uma empresa é encerrada e a dívida é redirecionada para o sócio ou administrador — seja por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei/contrato (art. 135, III, do CTN), seja por dissolução irregular presumida (Súmula 435 do STJ) —, aquele CPF passa a figurar como corresponsável ou devedor da inscrição em Dívida Ativa. A partir daí, é a própria pessoa física quem pode aderir à transação, usando seu login gov.br/certificado no portal Regularize. Alguns pontos importantes: 1. Enquadramento como pessoa física. Como devedor pessoa natural, você está numa categoria favorecida do Edital PGDAU 6/2026: os descontos podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, limitados a 70% do valor total da inscrição. Importante: o principal, em regra, não é reduzido — o desconto incide sobre os acréscimos. Se o valor for baixo, pode caber ainda a modalidade de Transação de Pequeno Valor (dívidas de até 60 salários mínimos, inscritas até 01/06/2025), que segue regra própria, com desconto de até 50% sobre o valor total — mecânica diferente do teto de 70% da modalidade geral. 2. O tamanho do desconto depende de análise, não é automático. Quando a dívida está no seu CPF, a capacidade de pagamento e o grau de recuperabilidade passam a ser calculados com base na sua situação econômica pessoal (Portaria PGFN 6.757/2022), a partir de dados cadastrais, patrimoniais e fiscais — e não simplesmente pelo fato de a empresa não existir mais. Por isso o percentual efetivo só aparece após o diagnóstico e a consulta do que está de fato inscrito e em nome de quem. 3. Antes de assumir, vale checar a responsabilidade — mas com o profissional certo. Nem sempre o redirecionamento ao sócio é pacífico. Atenção a um ponto que costuma gerar confusão: a baixa formal da empresa, por si só, não extingue as obrigações tributárias nem afasta automaticamente a responsabilidade dos sócios (LC 123/2006, art. 9º; jurisprudência do STJ). Ou seja, ter dado baixa não garante, sozinho, que o nome saia da dívida. Se você entende que o redirecionamento é indevido, essa é uma discussão de natureza jurídica e deve ser avaliada por um advogado de sua confiança — a Meridian atua na consultoria e no diagnóstico da transação, não na defesa judicial da responsabilidade. Na prática, esse é um caso clássico em que o diagnóstico caso a caso importa: a consulta por CNPJ/CPF mostra o que está inscrito, o valor e em nome de quem, e a partir daí definimos as condições e o potencial de desconto da negociação. A adesão e o pagamento são feitos por você mesmo no gov.br/Regularize — a Meridian não é canal oficial.

Question 55

Minha empresa está em recuperação judicial. Posso aderir e há condição diferenciada?

Accepted Answer

Sim. Empresas em recuperação judicial não só podem aderir à transação tributária federal como estão entre as categorias favorecidas — tanto no Edital PGDAU nº 6/2026 (transação por adesão) quanto, sobretudo, na transação individual, que costuma ser o caminho mais vantajoso nesses casos. Na prática: Pelo Edital PGDAU nº 6/2026 (adesão, até 30/09/2026): Teto de desconto ampliado: até 70% do valor total da inscrição (contra 65% da regra geral), sendo o desconto de até 100% aplicado sobre juros, multas e encargos legais — o valor principal, em regra, não é reduzido nesta via. Entrada e parcelamento facilitados para as categorias favorecidas: entrada de 5% em até 12 parcelas e saldo em mais parcelas (até 108/133, conforme a modalidade elegível — capacidade de pagamento ou débitos irrecuperáveis/difícil recuperação). Atenção: nesta via por adesão é VEDADO o uso de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL. Pela transação individual (Portaria PGFN nº 6.757/2022) — o diferencial mais forte para quem está em RJ: Empresas em recuperação judicial gozam de presunção de recuperabilidade reduzida (débitos tratados como de difícil recuperação ou irrecuperáveis), o que abre acesso aos maiores descontos. Diferentemente das demais modalidades, a empresa em RJ pode usar créditos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL e, em situações específicas, chegar a AMORTIZAR o próprio valor principal (não só juros, multas e encargos) — algo que a via por adesão não permite. Por isso, avaliar a via individual costuma valer a pena. Por que esse tratamento existe: a regularização fiscal é hoje condição legal para a concessão da recuperação judicial. A Lei nº 11.101/2005, após a reforma da Lei nº 14.112/2020 (art. 57), passou a exigir prova de regularidade fiscal, entendimento já consolidado pelo STJ — e a transação é justamente um dos caminhos para obtê-la. Transacionar as dívidas federais tende a ser peça central da reestruturação. Para créditos de grande porte e altamente judicializados existe ainda o Programa de Transação Integral (PTI), com regras próprias — que não se confunde com o Edital 6/2026. Como cada recuperação judicial tem particularidades (valores, garantias, débitos correntes que precisam ser mantidos em dia), esse é um caso que pede análise dedicada — especialmente para decidir entre a transação por adesão e a individual, que aqui pode ser bem mais vantajosa. A adesão e o pagamento são feitos no gov.br/Regularize; a Meridian faz o diagnóstico e a estratégia, mas não é canal oficial.

Question 56

Posso usar prejuízo fiscal, base negativa de CSLL ou precatórios para abater a dívida?

Accepted Answer

Depende da modalidade — e cada crédito tem uma regra própria. Vamos por partes. Prejuízo fiscal (IRPJ) e base negativa de CSLL São créditos que a empresa acumulou por ter apurado resultado negativo. A Lei nº 13.988/2020 (art. 11, §2º, IV, incluído pela Lei nº 14.375/2022) permite usá-los para abater a dívida, mas com dois limites importantes: só sobre o saldo que sobra após a aplicação dos descontos, e até o teto de 70% desse saldo remanescente; e apenas nas transações individuais (por proposta). A Portaria PGFN nº 6.757/2022 veda o uso desses créditos nas transações por adesão e na individual simplificada. Na prática: no Edital PGDAU 6/2026 (a adesão comum da Dívida Ativa, para débitos até R$ 45 milhões) o uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL é vedado — essa via trabalha com desconto sobre juros/multa/encargos + parcelamento. Esses créditos entram nas transações individuais, no PTI (Programa de Transação Integral) e no contencioso (Editais RFB nº 4 e 5/2025). Precatórios federais Aqui há uma boa notícia mesmo para dívidas menores: o próprio Edital PGDAU 6/2026 admite o uso de precatórios federais — seus ou adquiridos de terceiros — para pagar ou abater a dívida transacionada. Ou seja, diferentemente do prejuízo fiscal, precatório é aceito também na adesão comum, não só nas grandes transações judicializadas (o uso ganhou reforço com a Emenda Constitucional nº 113/2021). Nesse mesmo edital, aliás, o contribuinte normalmente autoriza a compensação automática de precatórios, restituições e reembolsos com as parcelas. Resumo honesto Prejuízo fiscal e base negativa de CSLL: úteis, mas não na adesão comum (PGDAU 6/2026) — só nas transações individuais, no PTI e no contencioso, limitados a 70% do saldo após descontos. Precatórios federais: podem ser usados inclusive na adesão comum do PGDAU 6/2026. Se a sua empresa tem algum desses ativos, isso pode pesar bastante na negociação — mas o encaixe depende da modalidade certa, e é preciso avaliar o caso concreto para dizer se e como cada crédito entra na conta. A formalização é sempre feita nos canais oficiais (gov.br/Regularize ou e-CAC); a Meridian faz o diagnóstico e não é canal oficial.

Question 57

Tenho débitos com garantia (penhora, seguro-garantia ou carta-fiança). Isso muda a negociação?

Accepted Answer

Muda, sim — e vale entender por quê, para não criar expectativa errada. Débitos com garantia têm tratamento próprio na transação: 1) Existe uma modalidade específica para eles. O Edital PGDAU nº 6/2026 prevê a transação de inscrições garantidas por seguro-garantia ou carta-fiança. O requisito central é haver decisão judicial DEFINITIVA (transitada em julgado) em desfavor do contribuinte, com a garantia prestada antes do acionamento do seguro ou da execução da carta-fiança (e débitos inscritos até 03/03/2026, com total consolidado de até R$ 45 milhões). Nessa modalidade NÃO há desconto: o benefício é de prazo/diferimento, em três combinações — entrada de 50% e saldo em até 12 meses; entrada de 40% e saldo em até 8 meses; ou entrada de 30% e saldo em até 6 meses, com parcelas atualizadas pela Selic. A lógica é que, havendo garantia idônea, a União já tem como receber, então a lei concede prazo em vez de abatimento. Atenção a uma condição essencial: o acordo só se confirma se a garantia for MANTIDA até a quitação total da dívida. 2) Débito garantido, em geral, não acessa os descontos máximos. Se a inscrição está garantida (penhora suficiente, seguro ou fiança) ou tem exigibilidade suspensa por decisão judicial recente, ela tende a ser classificada com recuperabilidade mais alta — porque há como satisfazer o crédito —, o que normalmente afasta os descontos das modalidades por capacidade de pagamento e por difícil recuperação/irrecuperabilidade. Há uma exceção relevante: pela Portaria PGFN nº 6.757/2022 (art. 25), inscrições com exigibilidade suspensa por decisão judicial há mais de 10 anos podem, ainda assim, ser enquadradas como IRRECUPERÁVEIS — e inscrições há mais de 15 anos sem garantia atual ou suspensão também. Vale lembrar, para essas modalidades com desconto, que o abatimento incide sobre juros, multa e encargos (não sobre o principal), com teto de até 65% do valor total da dívida (até 70% para pessoa física, MEI, ME e EPP). 3) O tipo e a suficiência da garantia importam — e não aparecem em bases públicas. Se a garantia cobre integralmente o débito, o cenário é um; se é parcial, é outro. Isso só se apura com acesso ao processo e ao Regularize, não pela consulta pública. Portanto, ter garantia não é automaticamente bom nem ruim: pode reduzir o desconto disponível, mas também pode abrir uma via de diferimento vantajosa, e às vezes o melhor caminho é discutir/substituir a garantia antes de transacionar. É um cenário que quase sempre pede análise dedicada. A adesão e o pagamento ocorrem no gov.br/Regularize — a Meridian não é canal oficial.

Perguntas frequentes

Conceito

Elegibilidade

Descontos e valores

Prazos e edital

Processo e adesão

CAPAG e metodologia

Consequências de não pagar

Segurança e confiança

Serviço e preço MTI

Rescisão e cumprimento