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Dados tratados

Dados cadastrais e fiscais necessários à análise de elegibilidade à transação tributária, incluindo dados públicos da Dívida Ativa da União (PGFN).

Base legal

Execução de contrato e procedimentos preliminares (art. 7º, V), cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) e legítimo interesse (art. 7º, IX) para análise de elegibilidade e contato, sempre com avaliação documentada (LIA) e direito de oposição.

Direitos do titular

Acesso, correção, eliminação, oposição e portabilidade. Solicitações pelo encarregado: Encarregado de Dados — Meridian Tax Intelligencecontato.brazil@meridianassets.com.br.

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