Termos de Uso

Última atualização: junho de 2026

Estes Termos de Uso regem a contratação do serviço de Diagnóstico e Avaliação Tributária oferecido por ABMQUARENTA Serviços Administrativos Ltda, com atuação em Curitiba/PR ("CONTRATADA").

Ao realizar o pagamento do serviço — seja por cartão de crédito, boleto bancário ou Pix — o Cliente declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos.

1. Natureza do Serviço

O Diagnóstico e Avaliação Tributária consiste em análise técnica especializada da situação do Cliente perante a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com o objetivo de identificar possibilidades de regularização por meio da Transação Tributária (Lei nº 13.988/2020) e das portarias vigentes.

A CONTRATADA não é canal oficial da Receita Federal, da PGFN nem do Governo Federal. Trata-se de empresa privada de consultoria especializada, que atua em nome e no interesse do Cliente, auxiliando-o na identificação das melhores condições de regularização disponíveis na legislação.

2. O que está Incluído

• Análise da situação do CNPJ/CPF na Dívida Ativa da União (PGFN) e/ou Receita Federal;
• Verificação do enquadramento nas modalidades de transação vigentes;
• Estimativa fundamentada de redução do débito com base na legislação aplicável;
• Proposta técnica de estratégia de regularização;
• Relatório escrito com os resultados do diagnóstico.

3. Prazo de Entrega

O relatório de Diagnóstico e Avaliação será entregue em até 7 (sete) a 10 (dez) dias úteis contados a partir:

1. Da confirmação do pagamento; e
2. Do envio completo dos documentos solicitados pela CONTRATADA.

O prazo somente tem início quando ambas as condições acima forem atendidas. Atrasos causados pelo não envio dos documentos são de responsabilidade do Cliente.

4. Valor e Forma de Pagamento

O valor do Diagnóstico e Avaliação varia conforme o montante total da dívida tributária do Cliente, entre R$ 297,00 e R$ 997,00, conforme informado no momento da contratação. O pagamento pode ser realizado via:

• Cartão de crédito (à vista ou parcelado, conforme disponibilidade);
• Boleto bancário;
• Pix.

O pagamento do Diagnóstico e Avaliação refere-se exclusivamente ao serviço de consultoria prestado pela CONTRATADA. A dívida tributária em si é paga pelo Cliente diretamente no portal oficial Regularize (gov.br) — nunca à CONTRATADA.

5. Bônus de Resultado

Caso o Cliente opte por contratar os serviços de protocolo e acompanhamento da transação junto à PGFN/RFB (etapa posterior e opcional, formalizada por contrato específico), incidirá um Bônus de Resultado de 10% sobre o valor efetivamente reduzido da dívida.

O Bônus de Resultado somente é cobrado após a homologação da transação pela PGFN/RFB e pode ser parcelado. Caso não haja redução efetiva, o Bônus não é devido.

O pagamento do presente Diagnóstico não implica obrigação de contratação da etapa seguinte. O Cliente é livre para utilizar o relatório da forma que melhor entender.

6. Limitações e Ausência de Garantia de Resultado

O Diagnóstico e Avaliação fornece estimativas técnicas fundamentadas na legislação vigente e nos dados públicos disponíveis. Não constitui garantia de resultado, visto que as decisões finais sobre a transação são tomadas pela própria PGFN/RFB.

A CONTRATADA não se responsabiliza por alterações legislativas, mudanças de entendimento da PGFN/RFB ou indeferimentos decorrentes de fatores alheios ao seu controle.

7. Política de Cancelamento e Reembolso

O Cliente poderá solicitar o cancelamento e reembolso integral do valor pago em até 7 (sete) dias corridos a partir da data do pagamento, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), desde que o relatório ainda não tenha sido entregue.

Após a entrega do relatório, não há direito de arrependimento, pois o serviço contratado terá sido integralmente prestado.

8. Confidencialidade

Todas as informações fornecidas pelo Cliente são tratadas com estrita confidencialidade pela CONTRATADA, utilizadas exclusivamente para a prestação do serviço contratado, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Consulte nossa Política de Privacidade.

9. Foro e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Curitiba/PR para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para leonidas.leal@gmail.com.

Ao efetuar o pagamento do serviço, o Cliente confirma que leu e concorda com estes Termos de Uso na íntegra.