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O que é o Programa de Transação Integral (PTI)?

O Programa de Transação Integral (PTI) é uma modalidade de negociação de dívidas tributárias federais criada pelo Ministério da Fazenda para tratar créditos de alto impacto econômico — geralmente judicializados e de grande valor. Diferentemente da transação comum por adesão, o PTI olha para o litígio como um todo (o "contencioso integral" entre a empresa e a União), permitindo acordos que combinam desconto sobre juros e multas, parcelamento estendido e, em certos casos, o uso de precatórios. É um dos caminhos previstos na chamada Lei da Transação Tributária (Lei nº 13.988/2020).

Na prática, o PTI foi desenhado para as grandes teses e disputas de valor elevado — a referência usual de corte é a partir de R$ 25 milhões por processo ou tese. Se a dívida da sua empresa é menor do que isso, o caminho mais provável não é o PTI, e sim a transação por adesão do Edital PGDAU 6/2026, que trata débitos inscritos em Dívida Ativa da União de forma mais ampla e acessível.

Transparência: este é um conteúdo informativo de uma empresa de consultoria. Não somos canal oficial da Receita Federal ou da PGFN, e a adesão/pagamento é sempre feito nos portais oficiais (gov.br / Regularize). As condições abaixo dependem sempre do edital e do enquadramento concreto de cada crédito.

Última atualização: 04/07/2026.

Índice rápido

Para que serve o PTI?

O PTI serve para encerrar, de forma negociada, grandes litígios tributários entre empresas e a União — aqueles que se arrastam por anos no Judiciário ou no contencioso administrativo e envolvem cifras expressivas.

A lógica é a seguinte: em disputas de valor muito alto, tanto a empresa quanto a Fazenda Nacional carregam incerteza jurídica (ninguém sabe com certeza quem vai ganhar) e custo de tempo. O PTI oferece um mecanismo para que as duas partes avaliem esse risco de forma estruturada e cheguem a um acordo que:

  • reduz a litigiosidade e a judicialização em massa;
  • dá previsibilidade de caixa para a empresa, que passa a saber exatamente quanto e quando vai pagar;
  • garante à União o ingresso de valores que, no litígio, poderiam levar anos ou nunca entrar.

Em outras palavras, o PTI é um instrumento de solução consensual de conflitos tributários de grande porte, ancorado no princípio de que um acordo previsível costuma ser melhor, para os dois lados, do que uma disputa longa e de resultado imprevisível.

O PTI é para a minha empresa?

Se a sua dívida é de porte médio ou pequeno e está inscrita em Dívida Ativa da União, o PTI provavelmente não é o instrumento indicado — e isso é uma boa notícia, porque existem modalidades mais simples e rápidas para o seu caso. O ponto de partida honesto é descobrir qual é a sua dívida real e em qual modalidade ela se encaixa. Você pode começar por uma consulta gratuita do seu CNPJ na base da Dívida Ativa da União, que estima em segundos a sua faixa e o caminho mais adequado.

Quem pode aderir ao PTI?

De forma geral, o PTI se destina a contribuintes com créditos tributários de alto valor, tipicamente já em discussão judicial ou administrativa. Os perfis mais comuns são:

  • Grandes empresas com autos de infração ou execuções fiscais de valor elevado;
  • Contribuintes envolvidos em teses tributárias relevantes e com jurisprudência ainda controversa (temas em que os tribunais ainda divergem);
  • Empresas com passivos judicializados que buscam previsibilidade e encerramento do litígio.

Estimativa honesta, não promessa: o enquadramento no PTI e as condições finais dependem sempre da análise do crédito específico, do edital vigente e da avaliação da Fazenda Nacional. Nenhum resultado é garantido de antemão — o que existe é um potencial de acordo a ser avaliado caso a caso.

Se a sua situação não se encaixa nesse perfil de alto valor, vale entender as modalidades de transação tributária federal disponíveis para empresas — há caminhos abertos para praticamente todas as faixas de dívida.

Quais créditos entram no PTI?

O PTI foi estruturado para dois grandes grupos de créditos:

1. Créditos de alto impacto econômico e judicializados

São os débitos de grande valor (a referência usual é a partir de R$ 25 milhões por processo) que estejam em discussão — em execução fiscal, embargos, ações anulatórias, mandados de segurança ou no contencioso administrativo. O objetivo é dar solução ao "estoque" de litígios que concentram boa parte do valor em disputa.

2. Créditos ligados a teses de relevante e disseminada controvérsia

São aqueles vinculados a temas jurídicos ainda controversos, em que não há posição consolidada nos tribunais. Nesses casos, a União pode publicar editais temáticos convidando os contribuintes a transacionar sobre aquela tese específica. Exemplos históricos de temas tratados por editais de tese incluem discussões sobre IPI, preços de transferência (PRL), PIS/COFINS e stock options/PLR.

Cada edital define quais créditos e teses estão abertos, os percentuais de desconto e os prazos. Por isso a leitura do edital vigente é indispensável antes de qualquer decisão.

PTI x transação por adesão: qual a diferença?

Essa é uma das dúvidas mais comuns — e a confusão é natural, porque ambos são "transação tributária". A diferença está no tamanho e na natureza do crédito e no grau de personalização do acordo.

AspectoTransação por adesão (ex.: Edital PGDAU 6/2026)Programa de Transação Integral (PTI)
PúblicoEmpresas em geral com dívida inscrita na Dívida Ativa da UniãoCréditos de alto valor, geralmente ≥ R$ 25 mi, e teses controversas
Como funcionaVocê adere a condições pré-definidas em editalAcordo mais estruturado, olhando o litígio de forma integral
FocoVolume: muitos contribuintes, condições padronizadasGrandes disputas e teses relevantes
ComplexidadeMenor — enquadramento por faixa e capacidade de pagamentoMaior — envolve análise do processo e da tese
Onde se formalizaPortal Regularize (gov.br)Canais oficiais indicados no edital do programa

Para a maioria das empresas de pequeno e médio porte, o caminho é a transação por adesão. É justamente ela que estruturamos com base na metodologia REGRA-25 de enquadramento na transação da PGFN, fundamentada no art. 25 da Portaria PGFN nº 6.757/2022 e no Edital PGDAU 6/2026, cuja adesão está aberta até 30/09/2026.

Se você ainda não sabe em qual dos dois caminhos a sua empresa se encaixa, o passo mais rápido é uma consulta gratuita por CNPJ na Dívida Ativa da União — ela mostra o valor real e a modalidade estimada antes de qualquer decisão.

Quais benefícios o PTI pode oferecer?

Os benefícios variam conforme o edital e o enquadramento de cada crédito, mas os mecanismos típicos previstos na legislação de transação incluem:

  • Descontos sobre juros, multas e encargos legais — a Lei nº 13.988/2020 admite reduções que, em determinadas modalidades, podem chegar a percentuais expressivos sobre esses acréscimos (e não sobre o principal do tributo devido, como regra geral);
  • Parcelamento estendido — prazos de pagamento significativamente maiores do que os de um parcelamento comum;
  • Uso de créditos e precatórios — em algumas modalidades, é possível utilizar prejuízo fiscal, base negativa de CSLL ou precatórios federais para abater o saldo;
  • Encerramento do litígio — com previsibilidade jurídica e de caixa para a empresa.

Importante (compliance): os percentuais e limites concretos são sempre os do edital vigente aplicável ao seu caso. Este texto descreve o que a lei permite, não uma condição garantida para a sua empresa. Qualquer estimativa de economia deve ser tratada como potencial, sujeita à análise do crédito específico e à homologação pela Fazenda Nacional.

Como funciona a adesão ao PTI, passo a passo?

Embora cada edital tenha suas regras, o fluxo geral costuma seguir estas etapas:

  1. Mapeamento do passivo — levantar todos os créditos, processos e teses envolvidos, com valores atualizados.
  2. Verificação de enquadramento — confirmar se os créditos se encaixam nos critérios do edital/programa vigente (valor, natureza, situação processual).
  3. Análise da capacidade de pagamento e da recuperabilidade — parâmetro central da transação, que influencia o desconto possível.
  4. Montagem da proposta — definição da estrutura do acordo (desconto, prazo, uso de créditos/precatórios).
  5. Formalização nos canais oficiais — adesão pelos portais oficiais (gov.br / Regularize ou canal indicado no edital).
  6. Acompanhamento e cumprimento — manutenção das parcelas e das condições para preservar os benefícios.

Cada uma dessas etapas exige leitura técnica do edital e dos dados do contribuinte. Foi para reduzir esse atrito que criamos um diagnóstico tributário com enquadramento fundamentado na norma, em que cada decisão vem com a citação normativa que a sustenta — e não com um chute.

Base legal e fontes

Este conteúdo se apoia nas normas que estruturam a transação tributária federal. Recomendamos sempre a consulta ao texto oficial atualizado:

  • Lei nº 13.988/2020 — Lei da Transação Tributária: institui a transação na cobrança de créditos da União e das autarquias/fundações federais e define suas modalidades e limites (ex.: descontos, prazos e vedações). Consolidada com alterações posteriores.
  • Portaria PGFN nº 6.757/2022 — regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a transação de créditos inscritos em Dívida Ativa da União; o art. 25 trata dos critérios de capacidade de pagamento e mensuração do desconto (base da metodologia REGRA-25).
  • Edital PGDAU nº 6/2026 — edital vigente de transação por adesão da PGFN, com adesão até 30/09/2026; define modalidades por capacidade de pagamento, difícil recuperação, créditos garantidos e pequeno valor.
  • Editais do Programa de Transação Integral e de transação por tese — cada edital temático publicado pelo Ministério da Fazenda / PGFN define os créditos, teses, descontos e prazos aplicáveis àquela rodada.

As referências normativas acima podem ser atualizadas por novos editais e portarias. Sempre confirme a vigência nos portais oficiais (gov.br, PGFN e Receita Federal) antes de tomar decisões. Posição informativa de julho de 2026.

Perguntas frequentes sobre o PTI

O que é o Programa de Transação Integral (PTI)?

É uma modalidade de negociação de dívidas tributárias federais criada pelo Ministério da Fazenda para tratar créditos de alto impacto econômico e teses controversas, permitindo acordos que combinam desconto sobre juros e multas, parcelamento estendido e, em certos casos, uso de precatórios. Está ancorada na Lei nº 13.988/2020.

Qual a diferença entre o PTI e a transação por adesão da PGFN?

A transação por adesão (como o Edital PGDAU 6/2026) atende empresas em geral com condições pré-definidas por faixa e capacidade de pagamento. O PTI é voltado a créditos de alto valor (referência a partir de R$ 25 milhões) e a teses de relevante controvérsia, com acordos mais estruturados que olham o litígio de forma integral.

Quem pode aderir ao PTI?

Em regra, contribuintes com créditos tributários de alto valor, geralmente judicializados, e empresas envolvidas em teses tributárias ainda controversas nos tribunais. O enquadramento final depende sempre do edital vigente e da análise do crédito específico.

Qual o valor mínimo para o PTI?

A referência usual de corte é a partir de R$ 25 milhões por processo ou tese. Dívidas abaixo desse porte normalmente seguem por outras modalidades, como a transação por adesão da PGFN. Consulte o edital vigente para o critério exato aplicável ao seu caso.

Quais descontos o PTI oferece?

Os descontos variam conforme o edital e incidem, como regra, sobre juros, multas e encargos legais — não sobre o principal do tributo. Os percentuais concretos são definidos no edital aplicável e dependem do enquadramento do crédito. Não há percentual fixo garantido de antemão.

O PTI substitui a transação do Edital PGDAU 6/2026?

Não. São caminhos distintos e complementares. O PTI atende grandes litígios e teses; o Edital PGDAU 6/2026 atende a generalidade das dívidas inscritas em Dívida Ativa da União, com adesão aberta até 30/09/2026.

Como sei em qual modalidade a minha empresa se encaixa?

O passo mais rápido é fazer uma consulta gratuita do seu CNPJ na Dívida Ativa da União: ela estima, em segundos, o valor real da dívida e a modalidade mais adequada. A partir daí é possível avaliar o melhor caminho com base na norma vigente.

O pagamento é feito neste site?

Não. Somos uma empresa de consultoria e não somos canal oficial da Receita Federal ou da PGFN. A adesão e o pagamento são sempre feitos nos portais oficiais (gov.br / Regularize). Nosso papel é o diagnóstico, o enquadramento fundamentado e a estruturação da melhor condição possível.

Próximo passo

Descobrir se a sua empresa se encaixa no PTI, no Edital PGDAU 6/2026 ou em outra modalidade começa por um dado simples: quanto e o que a sua empresa realmente deve à União.

Conteúdo informativo — não constitui proposta nem garantia de resultado. As condições dependem do edital vigente, do enquadramento do crédito e da homologação pela Fazenda Nacional.

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