Quem pode aderir à transação tributária? Critérios de elegibilidade em 2026

Resposta direta: pode aderir à transação tributária federal, em regra, qualquer contribuinte — pessoa jurídica ou física — que tenha débitos com a União (Receita Federal ou PGFN) e cujo débito esteja elegível na modalidade aberta. Na modalidade mais usada hoje, o Edital PGDAU nº 6/2026, o público-alvo são débitos inscritos em Dívida Ativa da União, com condições e descontos que variam conforme a classificação de recuperabilidade do crédito e a capacidade de pagamento da empresa (art. 25 da Portaria PGFN 6.757/2022 — a "REGRA-25"). Nem todo débito entra, e alguns perfis têm condições melhores que outros. É isso que este guia detalha abaixo.

Transparência (leia antes): a Meridian Tax Intelligence é uma empresa de consultoria empresarial que ajuda a analisar e a montar a proposta de adesão. Não somos canal oficial da Receita Federal nem da PGFN. A adesão e o pagamento são feitos por você no portal oficial gov.br/Regularize. Nossa função é diagnóstico, enquadramento e acompanhamento — não substituímos o canal público.

Atualizado em 04/07/2026. Fontes: Lei 13.988/2020; Portaria PGFN 6.757/2022 (art. 25); Edital PGDAU 6/2026.

---

O básico: o que é "poder aderir"

Aderir à transação tributária significa fazer um acordo com a União para regularizar uma dívida com condições que a lei permite — tipicamente redução de juros, multas e encargos legais, entrada parcelada e prazo alongado de pagamento. A base legal é a Lei nº 13.988/2020.

"Quem pode aderir" tem duas camadas, e é comum confundi-las:

1. Elegibilidade do contribuinte — quase todo devedor da União se qualifica para tentar transacionar. A transação foi desenhada justamente para quem está em dificuldade.
2. Elegibilidade do débito e da modalidade — nem todo débito entra em toda modalidade. O que define suas condições reais é em qual edital/modalidade o seu débito se encaixa e como o crédito é classificado pela PGFN.

A pergunta útil, portanto, não é só "eu posso?" — é "em qual modalidade eu me encaixo e com quais condições?". Para dimensionar o custo dessa decisão, veja também quanto custa negociar a dívida com a União.

---

Quem pode aderir, por perfil

A tabela abaixo resume os perfis mais comuns. É um mapa de orientação — a elegibilidade final depende da análise do seu CNPJ na base da PGFN.

Não existe "porte mínimo" para aderir: a transação atende desde o MEI até a grande empresa. O que muda são as condições e a modalidade.

---

O fator que mais pesa: a classificação de recuperabilidade (REGRA-25)

Aqui está o ponto que a maioria dos conteúdos ignora e que define quanto você pode reduzir. A PGFN não trata todos os créditos igual. Pelo art. 25 da Portaria PGFN 6.757/2022 (a REGRA-25), cada débito é enquadrado por capacidade de pagamento e grau de recuperabilidade, tipicamente em faixas como:

• Crédito tipo A / B (alta recuperabilidade) — devedor com boa capacidade de pagamento. Aqui os descontos tendem a ser menores ou inexistentes, porque a União espera receber.
• Crédito tipo C (difícil recuperação) — sinais consistentes de dificuldade financeira. Faixa de desconto maior.
• Crédito tipo D (irrecuperável) — menor probabilidade de recebimento pela via tradicional. É onde os maiores percentuais de redução se tornam possíveis.

Por que isso importa para "quem pode aderir": dois devedores com o mesmo valor de dívida podem receber condições muito diferentes. Uma empresa saudável pode aderir, mas com desconto pequeno; uma empresa em real dificuldade pode aderir com redução bem maior — dentro dos limites do edital, nunca um percentual fixo prometido de antemão.

Sem promessa de número: não existe "70% garantido". O desconto real depende da sua classificação e do edital vigente. Trabalhamos com estimativas e limites legais, não com garantias. Para entender o teto, veja qual o desconto máximo da transação tributária.

Quer saber, em uma frase, se vale para o seu caso? A resposta prática está em transação tributária vale a pena, que compara o custo de aderir contra o de continuar devendo.

---

O que PODE excluir ou limitar a adesão

Poder aderir não é automático. Alguns pontos costumam restringir ou exigir cuidado:

• Débito não elegível na modalidade escolhida. Cada edital tem seu recorte (tipo de débito, valor, situação de inscrição). Um débito pode estar fora do PGDAU 6/2026 e caber em outra modalidade — ou vice-versa.
• Débitos já em outras transações vigentes. Você não empilha o mesmo débito em dois acordos simultâneos.
• Limites e tetos do edital. O Edital PGDAU 6/2026 tem regras próprias de valor, entrada e prazo por perfil de crédito, que devem ser conferidas na versão publicada do edital antes da adesão.
• Necessidade de manter os pagamentos em dia. A transação rescinde se as parcelas não forem honradas — e a rescisão pode fazer você perder os descontos. Aderir exige capacidade real de cumprir.
• Obrigações acessórias e conformidade fiscal. A depender da modalidade, exige-se regularidade em determinadas obrigações.

Regra de ouro: só faz sentido aderir se a parcela couber no seu fluxo de caixa. Um acordo bom no papel que você não consegue pagar vira problema pior. Por isso o passo zero é o diagnóstico, não a adesão.

---

Como saber, na prática, se a SUA empresa pode aderir

Você não precisa adivinhar. O caminho é objetivo:

1. Consulte o CNPJ na base de Dívida Ativa da União. Isso mostra se há débito inscrito e qual o montante. Você pode fazer a consulta gratuita da dívida ativa por CNPJ direto no nosso simulador — ou no próprio portal oficial gov.br/Regularize.
2. Identifique a modalidade elegível. Débito inscrito costuma cair no Edital PGDAU 6/2026 (adesão até 30/09/2026). Para débito em discussão, veja modalidades de contencioso; para crédito ≥ R$ 25 mi, o PTI. Detalhes em como aderir ao Edital PGDAU 6/2026.
3. Estime sua classificação de recuperabilidade (REGRA-25). É o que sinaliza a faixa de desconto realista.
4. Simule a parcela e confira se cabe no caixa.
5. Formalize a adesão no portal oficial — ou com apoio de uma consultoria para negociar a dívida com a PGFN que monte a proposta e acompanhe.

O passo 1 leva menos de um minuto. Os passos 2 e 3 são onde a maioria das empresas erra sozinha — e onde a metodologia entra.

---

Como a Meridian Tax Intelligence ajuda quem quer aderir

Somos uma empresa de consultoria em transação tributária federal. Nossa autoridade vem da metodologia REGRA-25 (art. 25 da Portaria PGFN 6.757/2022) aplicada sobre os dados públicos da PGFN — não de intermediar canal oficial nenhum. O que entregamos:

• Consulta gratuita por CNPJ na base nacional de Dívida Ativa da União — o primeiro filtro de elegibilidade, sem custo.
• Enquadramento REGRA-25 — estimamos sua classificação de recuperabilidade e a faixa de condições realista dentro do edital.
• Diagnóstico e Avaliação Tributária — de R$ 297 a R$ 997 conforme a faixa de dívida. É o relatório que mostra se aderir vale a pena e como.
• Bônus de resultado de 10% — cobrado apenas após a homologação da PGFN, calculado sobre a economia efetivamente obtida. Se não há resultado homologado, não há bônus.

Transparência de novo: a adesão e o pagamento das parcelas acontecem por você no gov.br/Regularize. Nós preparamos, orientamos e acompanhamos. Não somos a Receita nem a PGFN.

---

Perguntas frequentes

Toda empresa endividada pode aderir à transação tributária?

Em regra, sim — a transação foi criada para devedores da União (Lei 13.988/2020). O que varia são as condições, definidas pela modalidade elegível e pela classificação de recuperabilidade do crédito (art. 25 da Portaria PGFN 6.757/2022). Aderir é uma coisa; obter grande desconto é outra, e depende do seu perfil.

Pessoa física pode aderir ou é só para empresa?

Pessoa física com débito federal inscrito em Dívida Ativa da União também pode aderir por adesão. O Edital PGDAU 6/2026 alcança tanto CPF quanto CNPJ, respeitados os recortes do edital.

MEI e Simples Nacional podem aderir?

Sim. MEI, ME e EPP costumam ter condições diferenciadas por porte. Não há porte mínimo para aderir à transação.

Dívida que ainda estou discutindo na Justiça pode entrar?

Depende. Débito inscrito entra tipicamente pelo PGDAU 6/2026. Débito em contencioso (ainda em discussão) tem modalidades próprias, como a transação do contencioso (Editais RFB 4 e 5/2025). A análise define o caminho.

Existe valor mínimo ou máximo de dívida para aderir?

Não há um "mínimo" geral — atende do MEI à grande empresa. Há, sim, recortes de valor por modalidade: créditos ≥ R$ 25 milhões seguem pelo Programa de Transação Integral (PTI), fora do PGDAU comum. Os tetos e faixas do Edital PGDAU 6/2026 devem ser conferidos na versão publicada do edital.

Quanto desconto eu consigo se aderir?

Não há percentual garantido. A redução de juros, multas e encargos varia conforme a classificação de recuperabilidade e os limites do edital — pode ser pequena para empresas saudáveis e maior para créditos de difícil recuperação. Trabalhamos com estimativas honestas, nunca com promessa de número fixo.

Até quando dá para aderir ao Edital PGDAU 6/2026?

O prazo de adesão do Edital PGDAU 6/2026 é até 30/09/2026. É um prazo real do edital — quem espera demais perde a janela. Veja o passo a passo em como aderir ao Edital PGDAU 6/2026.

A Meridian Tax Intelligence faz a adesão por mim no site da PGFN?

Nós montamos a proposta, orientamos e acompanhamos. A adesão e o pagamento são feitos por você no portal oficial gov.br/Regularize — a Meridian Tax Intelligence não é canal oficial da Receita/PGFN. Acompanhe seu caso pelo portal do cliente.

---

Próximo passo

Se você tem dívida federal e quer saber, sem custo, se pode aderir e em quais condições:

• Consulte agora seu CNPJ na base de Dívida Ativa da União: consulta gratuita por CNPJ.
• Fale com um consultor pelo WhatsApp: iniciar conversa (atendimento com o assistente Marcelo).
• Peça seu Diagnóstico (R$ 297–997 conforme a faixa de dívida): fale com a Meridian Tax Intelligence.

O prazo do Edital PGDAU 6/2026 vai até 30/09/2026. Não é urgência inventada — é a data do edital. Quanto antes você souber sua classificação REGRA-25, mais opções tem.

---

<!-- JSON-LD: FAQPage -->

{
  "@context": "https://schema.org",
  "@type": "FAQPage",
  "mainEntity": [
    {
      "@type": "Question",
      "name": "Toda empresa endividada pode aderir à transação tributária?",
      "acceptedAnswer": {
        "@type": "Answer",
        "text": "Em regra, sim — a transação foi criada para devedores da União (Lei 13.988/2020). O que varia são as condições, definidas pela modalidade elegível e pela classificação de recuperabilidade do crédito (art. 25 da Portaria PGFN 6.757/2022). Aderir é uma coisa; obter grande desconto depende do perfil."
      }
    },
    {
      "@type": "Question",
      "name": "Pessoa física pode aderir ou é só para empresa?",
      "acceptedAnswer": {
        "@type": "Answer",
        "text": "Pessoa física com débito federal inscrito em Dívida Ativa da União também pode aderir por adesão. O Edital PGDAU 6/2026 alcança tanto CPF quanto CNPJ, respeitados os recortes do edital."
      }
    },
    {
      "@type": "Question",
      "name": "MEI e Simples Nacional podem aderir?",
      "acceptedAnswer": {
        "@type": "Answer",
        "text": "Sim. MEI, ME e EPP costumam ter condições diferenciadas por porte. Não há porte mínimo para aderir à transação tributária."
      }
    },
    {
      "@type": "Question",
      "name": "Dívida que ainda estou discutindo na Justiça pode entrar?",
      "acceptedAnswer": {
        "@type": "Answer",
        "text": "Depende. Débito inscrito entra tipicamente pelo Edital PGDAU 6/2026. Débito em contencioso tem modalidades próprias, como a transação do contencioso (Editais RFB 4 e 5/2025). A análise do caso define o caminho."
      }
    },
    {
      "@type": "Question",
      "name": "Existe valor mínimo ou máximo de dívida para aderir?",
      "acceptedAnswer": {
        "@type": "Answer",
        "text": "Não há mínimo geral — atende do MEI à grande empresa. Há recortes de valor por modalidade: créditos iguais ou superiores a R$ 25 milhões seguem pelo Programa de Transação Integral (PTI). Tetos e faixas do Edital PGDAU 6/2026 devem ser conferidos na versão publicada do edital."
      }
    },
    {
      "@type": "Question",
      "name": "Quanto desconto eu consigo se aderir?",
      "acceptedAnswer": {
        "@type": "Answer",
        "text": "Não há percentual garantido. A redução de juros, multas e encargos varia conforme a classificação de recuperabilidade e os limites do edital — menor para empresas saudáveis, maior para créditos de difícil recuperação. Trabalhamos com estimativas honestas, nunca com promessa de número fixo."
      }
    },
    {
      "@type": "Question",
      "name": "Até quando dá para aderir ao Edital PGDAU 6/2026?",
      "acceptedAnswer": {
        "@type": "Answer",
        "text": "O prazo de adesão do Edital PGDAU 6/2026 é até 30/09/2026. É um prazo real do edital — quem espera demais perde a janela."
      }
    },
    {
      "@type": "Question",
      "name": "A Meridian Tax Intelligence faz a adesão por mim no site da PGFN?",
      "acceptedAnswer": {
        "@type": "Answer",
        "text": "A Meridian Tax Intelligence monta a proposta, orienta e acompanha. A adesão e o pagamento são feitos por você no portal oficial gov.br/Regularize. A Meridian Tax Intelligence é uma empresa de consultoria e não é canal oficial da Receita Federal ou da PGFN."
      }
    }
  ]
}